Prefeitura diz que atenderá Lei de Acesso à Informação após reforma administrativa

O prefeito Rogério Cabral (PSD) anunciou semana passada, ao fazer a sua primeira prestação de contas na Câmara de Vereadores, que aguardará a aprovação da reforma administrativa do governo municipal—cuja proposta está sendo finalizada para ser encaminhada em breve ao Legislativo—para divulgar publicamente os salários dos servidores dos órgãos da administração direta e indireta de Nova Friburgo na página oficial da Prefeitura na internet. A divulgação discriminada dos salários dos servidores públicos é um dos principais itens da Lei de Acesso à Informação, aprovada em 2011 e em vigor desde meados de maio de 2012.O prefeito destacou que está finalizando uma proposta de reforma administrativa enxugando o número de secretarias e cargos de confiança. Ele disse que espera reduzir de 32 para 22 o número de pastas, mas que pretende criar dois novos órgãos municipais. Um para cuidar das concessionárias (água e esgoto, transporte público, coleta e destinação do lixo, taxa de iluminação pública, entre outros serviços essenciais) e outra para cuidar especificamente da frota da Prefeitura.A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Além dos salários, a lei prevê ainda a divulgação pública de dados institucionais dos órgãos e entidades do poder público; dados gerais para o acompanhamento de programas e ações de órgãos e entidades; inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo; registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; registros das despesas; procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados, entre outros.Prefeito recebe vereador  de oposição hojeHoje, quarta-feira, o vereador Wanderson Nogueira (PSB)—aliado político da ex-prefeita Saudade Braga e de seu filho, o deputado Glauber Braga—será recebido em audiência pelo prefeito Rogério Cabral (PSD). O encontro solicitado pelo parlamentar desde o final de fevereiro está marcado para 10h, na Prefeitura.Através de nota distribuída à imprensa, o vereador disse que pretende entregar ao chefe do executivo o abaixo-assinado recolhido por ele contra o reajuste da tarifa urbana de ônibus, autorizada desde o início de março. O documento é subscrito por cerca de cinco mil cidadãos friburguenses. Wanderson disse que no encontro pretende discutir outros temas de interesse da coletividade.Reforma política não tem consensoLíderes da base do governo Dilma Rousseff se reuniram na manhã de ontem, terça-feira, e destacaram que não há consenso em torno da votação da reforma política, ou de pontos dela, nem mesmo entre a base governista. O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT), ressaltou que o Executivo não tem expectativa de que sua base entrará em acordo sobre todos os itens. “As estratégias são partidárias. Cada partido tem suas convicções ou ideias”, disse.Financiamento privado de campanha é questionadoRepresentantes da OAB e do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral pediram nesta semana ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), a aprovação de proposta que acaba com o financiamento privado das campanhas eleitorais. O grupo disse a Renan que pode apresentar ao Congresso Nacional projeto de iniciativa popular com esse teor.“Se não tivermos essa perspectiva, vamos desenvolver uma lei de iniciativa popular nesta linha, algo que já está sendo traçado. Será como fizemos com a Lei da Ficha Limpa, que também foi de iniciativa popular”, disse o vice-presidente da OAB, Cláudio Lamachia.O presidente do Movimento de Combate à Corrupção, Marlon Reis, afirmou que o atual modelo permite que as empresas sejam “retribuídas” pelos candidatos eleitos, o que abria caminho para desvios no governo. “As empresas não podem ser a base do financiamento das campanhas. Temos hoje um modelo de retribuição do financiamento em contratos públicos. Isso tem que acabar. A base dos problemas políticos está no dinheiro”, destacou.Alerj: regra sobre registro de paternidade será divulgadaAgora é lei: hospitais, postos de saúde, ambulatórios e cartórios de registros civis terão que divulgar decisão que facilita registro de paternidade. É o que garante a lei 6.428/13, publicada no Diário Oficial do Executivo desta segunda-feira, 8. A  nova regra, de autoria do deputado Wagner Montes (PSD), obriga estes locais a afixarem cartazes com o texto: “De acordo com decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através do provimento 16, o processo de reconhecimento de paternidade poderá ser iniciado no cartório de registro civil mais próximo da residência da mãe”. O parlamentar defende que os avisos darão a possibilidade de escolha às pessoas que desconhecem a norma. “Queremos fazer com que a população tome conhecimento dessa facilidade, dessa simplificação. Há muitas mulheres que não buscam incluir a informação no registro de seus filhos por acharem que há necessidade de entrar na Justiça”, afirma.