Câmara mantém veto de ex-prefeito e reduz número de títulos de cidadania

Em votação ocorrida nesta quinta-feira, 21, a Câmara manteve o veto total à lei de autoria do vereador Cláudio Damião (PT), que pretendia que a cobrança da taxa anual de lixo fosse feita separadamente do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O veto foi dado ainda pelo ex-prefeito Sérgio Xavier (PMDB) em dezembro e aguardava análise do plenário do Legislativo. Ele foi mantido por 17 votos a três.Ainda esta semana, o Legislativo discutiu a redução do número de títulos de cidadão friburguense. Até o ano passado, a Câmara permitia que cada vereador indicasse quatro nomes de personalidades não nascidas em Nova Friburgo, mas que, reconhecidamente, tivessem prestados serviços ao município. A partir de 2013, cada um dos 21 vereadores só poderá indicar dois nomes.Ainda na sessão de quinta-feira foram aprovados seis requerimentos de informações formulados pelos vereadores ao atual governo municipal. Enquanto isso, os vereadores aguardam o Executivo encaminhar projeto de lei que reduz a quantidade de secretarias municipais das atuais 32 para 22 e ainda enxuga e faz readaptações em cargos de confiança no segundo e terceiro escalões da administração pública direta e indireta do município. A previsão é que a matéria seja encaminhada no início de março. STF marca votação dos vetos pelo CongressoOs ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem definir na próxima quarta-feira, 27, qual será a ordem de votação dos vetos presidenciais que aguardam análise do Congresso Nacional. O presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, já incluiu o assunto na pauta de votação. Caberá ao Supremo decidir se os parlamentares são obrigados a apreciar os 3.060 vetos em ordem cronológica. O plenário do tribunal também vai definir se o Congresso fica impedido de votar outros assuntos caso os vetos não sejam analisados, o que impossibilitaria votar o Orçamento de 2013.Assembleia extingue 14º e 15º saláriosA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro extinguiu esta semana o 14º e 15º salários dos 70 deputados estaduais. A decisão foi tomada pela Mesa Diretora da Casa em reunião fechada. A medida é válida já para este ano. Segundo a Assembleia, o 13º salário permanece inalterado para os deputados, que recebem 75% do salário e dos benefícios dos deputados federais.Projeto esclarece dúvidas sobre direitos trabalhistasA Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro (Setrab) voltou às ruas para esclarecer dúvidas da população sobre direitos trabalhistas por meio do projeto Ouvidoria na Rua. O projeto existe há oito anos e atende em média a 100 pessoas por dia. O trabalho será feito em Nova Friburgo no próximo dia 28, em uma unidade móvel com funcionários qualificados para responder as indagações da população. O local onde a unidade fará o atendimento ainda não foi divulgado.Uma das técnicas explicou que as pessoas, de modo geral, têm muitas dúvidas e não sabem a quem recorrer. “A nossa população é muito desinformada, ninguém sabe como agir e nem correr atrás dos seus diretos trabalhistas. Aqui, nós denunciamos, orientamos e esclarecemos uma série de dúvidas para as pessoas”, explicou.O trabalhador também pode entrar em contato com a Ouvidoria do Trabalho pelo telefone (21) 2332-9999 ou pelo e-mail ouvidoria@trabalho.rj.gov.br.