Nova presidente do TSE cobra agilidade, defende eleições limpas e imprensa livre

Ministra Cármem Lúcia: “O caminho mais curto para a justiça é a conduta reta de cada um de nós, cidadãos” A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha tomou posse no cargo de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em sessão solene realizada nesta quarta-feira, 18, no Plenário da Corte, em Brasília. A ministra é a primeira mulher a presidir o TSE, em 80 anos de história da Justiça Eleitoral. O ministro Marco Aurélio foi empossado como vice-presidente da Corte. Após fazer o compromisso regimental e assinar o termo de posse sucedendo o ministro Ricardo Lewandowski, a nova presidente do TSE fez três registros especiais: sobre a celeridade que a Justiça deve ter, a essencialidade de uma imprensa livre e a honestidade que deve permear a vida de qualquer cidadão, inclusive em questões eleitorais. Ela salientou a importância da imprensa livre na construção da democracia e, ao citar a Lei da Ficha Limpa, disse que a probidade do cidadão é ainda a maior garantia da lisura das eleições. IMPRENSA LIVRE - Em seu discurso de posse, a ministra ressaltou que a imprensa livre é inseparável da democracia. “É a parceira do Judiciário na concretização da justiça. Essa presença dos meios de comunicação é muito maior na Justiça Eleitoral. Os jornalistas não só acompanham os feitos, mas participam do processo político ajudando a promover o interesse público na divulgação dos fatos, na fiscalização permanente no processo da atuação da Justiça Eleitoral. Não há eleições seguras e honestas sem a ação livre, presente e vigilante da imprensa a cumprir papel determinante em benefício do poder do povo”, lembrou. A presidente do TSE fez um apelo aos profissionais de comunicação para que observem “tudo o que possa causar dano ao processo eleitoral, informando com clareza à opinião pública os fatos a serem conhecidos e nos ajudando a manter a honradez das instituições, a começar as do Poder Judiciário”. JUSTIÇA RÁPIDA - Ela disse que não é apenas no Brasil que ocorrem deficiências na prestação da Justiça: “Esse é um dos problemas que afligem os Estados contemporâneos, mas o que me toca de perto é a questão brasileira, porque eu sou uma juíza brasileira”, destacou. “Justiça artesanal em uma sociedade de massas é desafio que se impõe sem solução mágica. Somos juízes, fazemos Direito, não fazemos milagre. O problema da Justiça não prestada, com a rapidez desejada e a segurança esperada não é nossa culpa, porém é sim a nossa responsabilidade e nós sabemos disso”, ressaltou. A ministra Cármen Lúcia afirmou que transformar esse quadro “é o desafio que se impõe, desafio para cuja solução nós estamos nos propondo. É o nosso empenho é o nosso compromisso”. HONESTIDADE - No terceiro registro de seu discurso, a ministra recordou que as eleições municipais de 2012 serão as primeiras que sujeitarão os candidatos às exigências da chamada Lei da Ficha Limpa. “Mas nenhuma lei do mundo substitui a honestidade, a responsabilidade e o comprometimento do cidadão. O caminho mais curto para a justiça é a conduta reta de cada um de nós, cidadãos. O homem probo ainda é a maior garantia da justiça em uma sociedade e só a consciência de justiça faz um indivíduo ser um cidadão”, ressalvou. De acordo com a presidente do TSE, a eleição “mais segura e honesta é aquela em que cada cidadão vota limpo”. “Como um rio que, por mais caudaloso que seja, não garante o barco nem transporta o ribeirinho que não deixa a comodidade da margem. Também o Direito mais bem elaborado não realiza a justiça se o cidadão não chamar a si a responsabilidade de fazer valer a lei para construir a sua história segundo a sua ideia do justo”, disse. “Cada um de nós, cidadãos brasileiros, temos de ter mais e mais a clareza de que a construção do país é nossa responsabilidade e nossa possibilidade. Com essa consciência do dever comum é que reafirmo meu empenho total no cumprimento de minhas obrigações, como juíza constitucional e eleitoral, sem nunca deixar de ser uma cidadã brasileira, incondicionalmente comprometida com o meu país”, afirmou a ministra Cármen Lúcia. Supremo também tem novo presidente Os ministros Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa foram empossados nesta quinta-feira, 20, na presidência e vice-presidência do Supremo Tribunal Federal. A cerimônia teve a presença dos chefes dos Três Poderes e diversas autoridades. O ministro Ayres Britto fica no cargo por sete meses sem um plano de metas e estratégias. No entanto, ele decidiu que seu mandato primará pelo diálogo aberto com juízes, representantes do Legislativo, do Executivo e de entidades diversas e com seus próprios colegas de Tribunal para articular assuntos de interesse do Judiciário. O perfil é uma guinada em relação ao padrão mais centralizador do antecessor, Cezar Peluso. A aproximação com os tribunais superiores e com instituições ligadas à Justiça, como o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), começou a ser posta em prática assim que Ayres Britto foi eleito presidente, quando realizou uma série de visitas de cortesia. “Meu estilo de gestão é o compartilhamento gerencial. Pretendo projetar um olhar coletivo sobre os nossos problemas, os nossos desafios, convocando toda a magistratura, a partir dos tribunais”, disse. Preocupado com a autoestima dos juízes, Ayres Brito pretende direcionar seus esforços à frente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para mostrar que os “bandidos de toga” são exceção. Ele não chegou a definir ações específicas para restaurar a unidade da categoria, mas já é certo que defenderá uma postura menos “belicosa” com os magistrados por parte da corregedora Eliana Calmon. Lei autoriza linha de crédito para pessoas com deficiência Pessoas com deficiência que ganham até dez salários mínimos por mês poderão financiar bens e serviços que contribuam para facilitar sua locomoção e ampliar suas habilidades funcionais. O objetivo da medida é promover uma vida de inclusão e mais independência a essas pessoas. A lei publicada esta semana no Diário Oficial da União permite ao governo subsidiar empréstimos para que pessoas com deficiência possam adquirir, com recursos do microcrédito, equipamentos como cadeiras de rodas, carros adaptados, computador portátil Braille, mouses alternativos e lupas eletrônicas. A União fica autorizada a conceder subvenção econômica de até R$ 25 milhões por ano a instituições financeiras oficiais, para que elas forneçam crédito aos deficientes físicos. TRE disponibiliza cartilha sobre prestação de contas Já está disponível a Cartilha do Candidato sobre a Prestação de Contas de Campanha nas Eleições 2012. Idealizado pela Escola Judiciária Eleitoral do TRE-Rio, o documento apresenta, de forma didática, os principais aspectos acerca da arrecadação e aplicação de recursos no pleito de 2012, normatizados pela Resolução TSE número 23.376/12. O objetivo é auxiliar os candidatos na apresentação da prestação de contas, evitando o descumprimento das normas em vigor. O download da cartilha pode ser feito através do link .