Bastidores da Política - 16 de dezembro 2011

“Lei da Palmada” é aprovada na Câmara e vai para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que protege a criança e o adolescente de receber qualquer punição por castigos físicos. A proposta, que ficou conhecida como a Lei da Palmada, foi aprovada por unanimidade, em caráter conclusivo, na comissão especial criada para analisar a matéria e tem o objetivo de reforçar o controle da Justiça sobre os casos de maus-tratos contra a criança e o adolescente. O projeto segue agora para apreciação do Senado. O texto original teve que ser alterado para que a relatora, Tereza Surita (PMDB-RR), desse seu voto favorável. O termo “castigo corporal” foi substituído por “castigo físico”, que caracteriza qualquer ação de natureza disciplinar primitiva, com o uso da força física, que resulte em lesão à criança e ao adolescente. A palavra “sofrimento” também foi incluída no projeto, considerada como castigo. A relatora do projeto, Tereza Surita, afirmou que a lei é educativa e que a punição física, por parte de pais e responsáveis quando a criança é desobediente, é uma questão cultural. “É cultural usar a violência na educação, e está mais do que comprovado que a violência não educa. Ela paralisa e não traz reflexão”, disse a relatora. De acordo com a deputada, nesse cenário, é fundamental a mudança de valores. Ela destacou que o projeto de lei prevê o encaminhamento de casos mais graves para o acompanhamento psiquiátrico e social da criança e do agressor. “Quem agride de uma forma mais violenta também precisa de um acompanhamento”, justificou. Pela proposta, não há punição dos pais com a perda da guarda da criança. Tereza Surita manteve em seu relatório a punição com multa de três a 20 salários mínimos para médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de castigos físicos a crianças e adolescentes e não denunciarem às autoridades. As punições para os pais que agredirem os filhos serão as mesmas já estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República divulgou nota na qual reconhece a aprovação da lei que pune a agressão física a crianças como um “importante passo para a afirmação dos direitos da criança e do adolescente contra todos os tipos de violência”. De acordo com a secretaria, um terço das denúncias registradas pelo módulo criança e adolescente do Disque Direitos Humanos (Disque 100) corresponde a situações de violência física. Outro projeto prevê multa para quem maltrata animais Enquanto a “Lei da Palmada” avança em Brasília, os deputados estaduais discutem o projeto de lei determinando o pagamento de multa de 100 a 200 Uferjs por animal, por exemplo, abandonado, atropelado sem socorro ou mutilado. A proposta é assinada pela deputada Enfermeira Rejane (PCdoB). O projeto também proíbe enforcadores de metal e obriga o uso de coleiras e guias em vias públicas, sob pena de multa de 15 Uferjs. Os recursos obtidos através de multas poderão ser utilizados em programas estaduais de controle populacional através de esterilização cirúrgica. “Apesar dos atos de maus-tratos cometidos contra animais serem reconhecidos em normas federais como crime, é preciso formar uma sociedade consciente de seus deveres a fim de mudar esta realidade, pois as instituições sem fins lucrativos e os protetores independentes, que recolhem estes animais, não têm capacidade de resolver o problema de forma efetiva”, defende a autora. Governador, vice e secretários estaduais terão aumento salarial A votação do reajuste salarial do governador, vice-governador e secretários estaduais, que deveria acontecer esta semana na Assembleia Legislativa recebeu 12 emendas e saiu de pauta. O tema, já aprovado pela Comissão de Orçamento da Alerj, deve voltar a ser apreciado até o dia 20 de dezembro, quando os deputados estaduais entrarão em recesso parlamentar até 2 de fevereiro. Se o aumento for confirmado, o salário do governador Sérgio Cabral passará a partir de janeiro de R$ 17,2 mil para R$ 18,3 mil (alta de 6,4%). Já os secretários e o vice-governador Luiz Fernando Pezão terão seus salários reajustados em 27%, passando de R$ 12,9 mil para R$ 16,4 mil. Os aumentos terão efeito cascata sobre o funcionalismo público do Rio. Sérgio Cabral afirmou esta semana que não pretende restringir o trabalho de deputados de oposição ao tentar, no STF (Supremo Tribunal Federal), alterar a regra para formulação de requerimentos de informação na Alerj. De acordo com ele, limitar às comissões da Alerj a formulação dos questionamentos é uma forma de “ordenar” o processo de perguntas e respostas. O governador propôs uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ao STF na qual tenta modificar o artigo da Constituição estadual que obriga o governo a responder requerimentos de informação formulados por “qualquer deputado”. Ele pretende limitar as solicitações às comissões da Assembleia Legislativa, controladas por sua base aliada. Na ação, proposta na semana passada, ele diz que alguns deputados “têm insistido em requerer informações a diversos órgãos e autoridades estaduais, maculando não só a harmonia institucional, mas criando embaraços à rotina administrativa”. Assembleia aprova projeto regulamentando “Ficha Limpa” para o alto escalão estadual A Assembleia Legislativa votou nesta quinta-feira, 15, em segunda discussão, o projeto complementar 11/11 que regulamenta a Ficha Limpa para o alto escalão da Administração Pública dos três Poderes no Estado do Rio—instituída pela emenda constitucional 50/11, recentemente promulgada. O projeto é assinado pelo deputado Nilton Salomão (PT). “Além de frear a nomeação dos ‘fichas-sujas’, este projeto é um estímulo ao servidor que se dedica e um reconhecimento ao gestor que desempenha bem o seu papel”, salientou. Na prática, a norma impedirá a nomeação em cargos em comissão da Administração Direta e Indireta de ex-membros de Parlamentos (federal, estadual e municipal) e ex-governadores e vice-governadores que perderam seus mandatos/cargos. Também os que tenham contra si representações julgadas procedentes pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político e os condenados por diversos crimes, que o texto lista. A Ficha Limpa estadual também barrará ex-gestores com contas rejeitadas, entre outros. Para todos os casos, a proibição valerá pelo prazo de oito anos. A vedação se aplica à nomeação de secretários, subsecretários, procuradores, defensores, diretores, conselheiros, entre outros. Lei antifumo é sancionada e fica ainda mais rigorosa A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que proíbe o fumo em locais fechados em todo o país, sejam eles públicos ou privados. A mudança na legislação foi publicada nesta quinta-feira, 15, no Diário Oficial da União. Embora já exista uma lei semelhante em vigor no Estado do Rio, as novas regras são ainda mais rígidas contra os fumantes. O texto prevê proibição do fumo em recintos fechados. A legislação brasileira já previa restrições à propaganda do cigarro, como não sugerir consumo excessivo e mostrar os malefícios do produto. Agora, a propaganda passa a ser proibida, mesmo com cartazes no local de venda, sendo permitida apenas a exposição. A tabela de preços deverá incluir preço mínimo para venda. As empresas, porém, podem manter a divulgação de suas marcas sem citar os produtos. Os alertas sobre os malefícios do cigarro serão ampliados. Atualmente, já há imagens na parte posterior dos maços. Agora, os fabricantes também terão que fazer advertência em 30% da parte frontal. Isso passará a ser exigido a partir de 1º de janeiro de 2016. O texto prevê aumento da alíquota do IPI do cigarro. Com isso, o preço mínimo do cigarro deve subir cerca de 20% em 2012, chegando a 55% em 2015. Conforme o texto sancionado pela presidente, o governo federal precisará regulamentar o artigo que trata sobre o fumo. Não há prazo para que a regulamentação seja feita.