Bastidores da Política - 22 de julho 2011

Estado suspende bota-fora em Conselheiro Paulino O governo estadual mandou suspender sine die a retirada de entulhos — cerca de 15 mil caminhões — que foram depositados após a tragédia climática de 12 de janeiro, no imóvel pertencente ao Nova Friburgo Futebol Clube (NFFC), no Prado, em Conselheiro Paulino. A empresa Camargo Corrêa, que havia sido contratada sem licitação, já suspendeu o serviço esta semana. O entulho estava sendo transferido para um terreno em Conquista, no terceiro distrito. A paralisação dos serviços de bota-fora foi determinada depois que o Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que o governo estadual precisa licitar o serviço antes de realizá-lo. O departamento jurídico da Secretaria Estadual de Obras, que havia contratado a empreiteira com recursos do fundo emergencial repassado pelo governo federal, tem outro entendimento — porém, optou por determinar a interrupção da transferência do entulho até que o impasse seja sanado. O governo estadual pretende ouvir o Ministério Público, onde buscará o aval para que o serviço seja retomado o mais breve possível. Deputado que relata fiscalização de repasses federais se encontra com prefeito, MPF e ainda CPI da Câmara Ex-ministro da Igualdade Racial e atual relator da comissão de Fiscalização e Controle de Repasses Federais aos municípios, da Câmara dos Deputados, Edson Santos (PT) teve uma agenda eclética em sua visita a Nova Friburgo na quarta-feira, 20. Convidado pelo deputado federal Glauber Braga (PSB), que também faz parte da mesma comissão, para conferir in loco o desenrolar das rumorosas notícias sobre os gastos relativos ao repasse emergencial do governo federal ao município, a título de ajuda emergencial na pós-tragédia climática de 12 de janeiro, o parlamentar petista teve encontros separados com o prefeito Dermeval Neto (PMDB) e com os promotores do Ministério Público Federal, Jessé Ambrósio dos Santos Júnior e Marcelo Medina — que recentemente obtiveram mandato judicial para apreensão de documentos na Prefeitura —, do qual participou também o presidente da CPI da Tragédia instalada pela Câmara, Cláudio Damião. O deputado Edson Santos ainda teve um encontro com representantes da sociedade civil organizada. A Comunicação Social da Prefeitura e a assessoria do deputado Glauber Braga divulgaram release sobre a visita de Edson Santos. O governo municipal informa que o deputado foi recebido pelo prefeito Dermeval Neto e pelos secretários de Governo e Ciências e Tecnologia, José Ricardo Lima e Igor Pinto, respectivamente. O encontro com o prefeito foi amistoso, fazendo um relato sobre as ações emergenciais e os últimos fatos ocorridos recentemente na cidade, gerados a partir das matérias publicadas por O Globo. Segundo a Prefeitura, o deputado admitiu “a complexidade da administração pública do Brasil”, acrescentando que no trabalho da comissão da Câmara dos Deputados, do qual é relator, será elaborado um relatório isento, “sem uso político-partidário”. Ao fim do encontro o deputado teria se colocado à disposição de Dermeval, “reforçando que deseja ver esclarecido cada detalhe com relação ao repasse das verbas federais ao município”. O encontro dos deputados Edson Santos e Glauber no MPF não teve registro fotográfico, segundo a assessoria dos parlamentares, devido a um pedido dos promotores. “O nosso objetivo é levantar informações no Ministério Público federal e estadual, no Tribunal de Contas da União e na Corregedoria da União. Não queremos levantar acusações contra ninguém, mas, sim, apurar os fatos em cima de dados oficiais. Como deputados federais, essa é uma das nossas obrigações”, disse Glauber, justificando o encontro. Já o deputado Edson Santos falou da sua preocupação com a necessidade de o município receber mais verbas federais. “Fiquei muito impressionado ao chegar em Nova Friburgo depois de seis meses da tragédia. Precisamos correr contra o tempo para preparar a cidade para as próximas chuvas. Temos que garantir que os recursos federais vão continuar chegando e, para isso, temos que fazer um bom trabalho na fiscalização dessas verbas [repasses emergenciais]”, destacou. Segundo a assessoria do deputado Glauber, durante o encontro no MPF os procuradores da República explicaram a necessidade da operação realizada por oficiais da Justiça Federal, com apoio da Polícia Federal, para apreensão de documentos na Prefeitura. “Solicitamos diversas vezes informações sobre os gastos dos recursos. Infelizmente não obtivemos respostas e, por isso, foi feita a busca desses documentos para análise”, explicou Jessé Ambrosio. Ainda segundo a assessoria dos deputados, o procurador Marcelo Medina falou da importância da Comissão de Fiscalização da Câmara dos Deputados ter acesso a outros tipos de informação e teria sugerido que fossem buscadas informações adicionais no Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap). O vereador e presidente da CPI da Tragédia, Cláudio Damião, aproveitou o momento para colocar as investigações do Legislativo à disposição do MPF. Em seguida, Edson Santos e Glauber tiveram encontro com representantes da sociedade civil organizada na sede do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário. Projeto federal pretende estender Ficha Limpa para serviço público Um projeto de lei apresentado pelo deputado Walter Tosta (PMN-MG) pretende estender ao funcionalismo público federal alguns princípios previstos na Lei da Ficha Limpa. “A proposta contempla os princípios da isonomia e da razoabilidade, pois não é plausível que apenas determinado segmento dos quadros estatais tenha a Ficha Limpa como requisito para ingresso em suas atividades laborais”, justificou. Pela proposta, a posse em cargos públicos ficaria impedida para os inalistáveis e os analfabetos; os membros do Poder Legislativo ou governadores, vice-governadores, prefeitos ou vice-prefeitos que tenham sido afastados por infringir as constituições federal ou estaduais ou as leis orgânicas do DF ou dos municípios; os chefes do Poder Executivo e os membros do Poder Legislativo que renunciarem a seus mandatos após o oferecimento de representação ou petição que gere a abertura de processo disciplinar por infringência às constituições federal ou estaduais ou às leis orgânicas do DF ou dos municípios; e os que foram condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes, por exemplo, contra a economia popular, o patrimônio público, o meio ambiente, além de crimes eleitorais, de tráfico de entorpecentes, racismo, tortura, terrorismo, submissão à condição análoga à de escravo. Também seria vetada a posse para os que tiverem suas contas relativas a cargos e funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável; os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato de improbidade administrativa que tenha gerado lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito; os que forem impedidos de exercer sua profissão em razão de decisão do órgão profissional competente por infração ético-profissional; os que forem demitidos do serviço público em razão de processo administrativo ou judicial; e os magistrados e membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente como forma de sanção, que perderem o cargo por sentença ou que se aposentarem voluntariamente durante processo administrativo disciplinar. Nos casos listados, salvo o primeiro deles, a vedação valerá por oito anos. A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A Ficha Limpa foi sancionada em junho do ano passado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas o STF (Supremo Tribunal Federal) anulou a validade da lei nas eleições de 2010. Pela proposta, políticos com “ficha suja” e os que escaparam de processo de cassação de mandato e perda dos direitos políticos não podem se candidatar nas eleições.