Diante da divisão estabelecida entre os vereadores por causa da utilização da linha de crédito de R$ 12 milhões para contratação de consultoria e informatização da Saúde pública em Nova Friburgo, bem como da quantidade de argumentos favoráveis e contrários, A VOZ DA SERRA abriu espaço para que um vereador pudesse fazer a defesa do projeto, e outro fizesse o contraditório. Desde já o jornal agradece a Sérgio Louback e Ricardo Figueira pela disponibilidade.
A favor: vereador Sérgio Louback
“Realizou-se ano passado, no gabinete do presidente da Câmara, uma reunião com a presença dos secretários de Finanças, Juvenal Condack, e Saúde, Rafael Tavares, de dois gerentes do Banco do Brasil e um representante do Sebrae, a fim de tirar todas as dúvidas a respeito deste projeto. Infelizmente, vários vereadores faltaram a esta reunião. Este projeto é autofinanciável, porque Nova Friburgo recebe repasses equivalentes aos de uma cidade de 80 mil habitantes, quando sabemos que somos quase 200 mil, ou até mais. Por quê? Porque não existe prestação de contas. Hoje não se presta contas praticamente de nada que a gente faz. Não temos um controle tão preciso. Mas a partir do momento em que estiver tudo informatizado, passaremos a ter esse controle para prestar contas ao ministério, permitindo o reembolso. Ninguém manda dinheiro de qualquer forma para município algum, é preciso prestar contas do que está sendo feito. Atualmente, se alguém for a quatro postos de saúde num mesmo dia, e passar por quatro consultas médicas, pegar quatro receitas e os medicamentos em cada um destes postos, ninguém tem o controle sobre esta movimentação. Isso pode ocorrer. Se vier um cidadão de outro município e utilizar aqui os nossos serviços, o município não recebe quase que nada em termos de repasses. Quer dizer, a principal importância deste projeto é esta, pois a Prefeitura vai ter um controle maior. Outro ponto que vem sendo discutido diz respeito à lei 8.666, que regula as licitações. Em casos específicos ela permite que seja feita a contratação sem licitação. Eu dei o exemplo da Fundação Getúlio Vargas no Ministério Público Estadual. O MP não faz concorrência para organizar seu concurso, porque a FGV tem expertise, tem qualidade para prestar esse serviço, e a lei permite. Outro ponto importante: naquele financiamento que aconteceu na época da catástrofe o Banco do Brasil emprestou mais de R$ 50 milhões, e até hoje não teve nenhum tipo de questionamento jurídico a respeito deste montante. O banco emprestou cerca de 80% dos recursos do BNDES destinados às vítimas. Todas as demais instituições ficaram com apenas 20% divididos entre elas, e ninguém questionou isso. Outro detalhe: o dinheiro não vai para a conta da Prefeitura, o dinheiro já está liberado pelo BNDES - alguns vereadores disseram que ainda será preciso aguardar pela liberação, mas isso é mentira - e vai sair do Banco do Brasil diretamente para a empresa que vencer a concorrência. Outro ponto importante: o valor vai até R$ 12 milhões, ele é indefinido, não significa que todo este montante será gasto. Já foi feito o estudo de impacto financeiro... Então são muitos os motivos pelos quais eu jamais votaria contra este projeto. As pessoas nos procuram. Vereador é a caixa de ressonância da sociedade, porque as pessoas sabem onde moramos, e assim temos contato com os sofrimentos pelos quais as pessoas passam. Então, tudo que eu puder fazer para ajudar, eu vou botar a política de lado e vou tentar fazer o melhor possível. Por isso que eu votei a favor com tranquilidade. Alguns questionaram o momento do empréstimo, por ser último ano de mandato, mas mesmo que Rogério Cabral perca a eleição, ele será prefeito até o dia 31 de dezembro deste ano, e também não podemos esquecer do princípio constitucional da continuidade. Mesmo que não seja o Rogério, o próximo prefeito irá se beneficiar desse projeto, quando ele tiver sido colocado em prática, porque o melhor gerenciamento irá gerar receita mais do que suficiente para cobrir os investimentos feitos.”
Contra: vereador Ricardo Figueira
“No meu entendimento temos que fazer duas reflexões sobre o assunto, qual seja, o projeto de lei do Executivo pedindo autorização da Câmara de Vereadores para poder contrair um financiamento de até R$ 12 milhões, junto ao Banco do Brasil, através do Programa Pmat que é subsidiado pelo BNDES, para investimento em modernização e implantação de uma tecnologia em informática no setor de saúde. A primeira reflexão é a técnica, ou seja, respeitar a legislação vigente no que diz respeito ao Executivo poder contrair financiamentos. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que deve haver licitação para se determinar qual será o banco ou agente financeiro que irá emprestar os recursos, e ainda determina que a administração publica que se encontra com gastos e despesas com a contratação de pessoal acima do limite prudencial previsto na lei de responsabilidade fiscal não pode contrair empréstimos e nem financiamentos bancários. O município de Nova Friburgo vem desde do ano de 2014 gastando com a contratação de pessoal, ou seja, salários do funcionalismo, prestadores de serviços, cargos e funções de confiança e os cargos eletivos, valores acima de 53% de suas receitas liquidas realizadas. Ainda a lei federal 10.028/20 - artigo 359 C - ‘Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura’ - estabelece que ‘ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa’ e capitula como crime tal conduta pretendida pelo governo. A segunda reflexão é a política: quem tem fome, tem pressa. E nossa população está com fome de melhores serviços de Saúde do setor público. Não é se endividando que vamos melhorar os nossos atendimentos. A garantia de pagamento deste empréstimo, o fiador, é qualquer valor depositado em contas bancárias no nome do município que será debitado automaticamente pelo banco, caso não se tenha o pagamento das parcelas. Ou seja, os recursos alocados para pagamento de salários tanto dos funcionários ativos como os dos aposentados poderão ser utilizados para liquidação desta dívida se o nosso município não arrecadar receitas suficientes para o pagamento no prazo. Durante três anos de mandato do atual governo foi nítida a intenção de entregar a administração do nosso Hospital Raul Sertã para o estado, nesses três anos, nada foi feito. Com a negativa do estado de não se responsabilizar pela administração do hospital, vem a solução, tomar um empréstimo, para realizar investimento na informática da saúde, com alegação de que hoje o município não tem a capacidade de arrecadar os 100% de recursos que deveriam vir das áreas estadual e federal e dos atendimentos que faz aos municípios ao nosso entorno, porque não tem controle de tudo que é realizado na saúde. O que faz a falta de planejamento e estratégia do governo para um setor tão importante? A solução é contrair um empréstimo bancário, no último ano do governo, para pagamento daqui a três anos. Com certeza, mesmo com a aplicação de todos os recursos previstos nesta obrigação que será adquirida, não teremos resultados imediatos de melhorias na saúde, como espera nossa população. Continuarão a falta de remédios, a falta de atendimento médico nos postos de saúde, o hospital cada vez mais degradado nas suas instalações físicas, sem equipamentos e as cirurgias simples de baixa complexidade não sendo realizadas. Não queremos a saúde de primeiro mundo, muito menos no Padrão Fifa, mas apenas o funcionamento do que é básico para a satisfação de nossa gente.”
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