A Prefeitura de Nova Friburgo, através da Secretaria de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão, informou que os acordos do Mutirão da Dívida Ativa terminam na próxima segunda-feira, 23, prazo já adiado duas vezes. Ninguém deve deixar para última hora. O programa foi autorizado pela Câmara de Vereadores através da Lei Complementar 67 e tem o apoio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio.
O mutirão - que continua ao longo desta semana - oferece diversas vantagens aos contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) inscritos na Dívida Ativa da municipalidade e que estão sujeitos à execução fiscal em tramitação nas 1ª, 2ª e 3ª Varas Judiciais do município, podendo ter seu imóvel levado a leilão. As negociações podem ser feitas em relação a tributos municipais como IPTU, ISS, Alvará Anual e outros.
Quanto menor o número de parcelas feitas pelo contribuinte, maiores serão as vantagens oferecidas. No pagamento à vista será concedido desconto de 20%; nos parcelamentos em seis vezes, 15%; em dez parcelas, 10%; e 18 parcelas, sem juros. O secretário de Finanças, Juvenal Condack, chama a atenção para o prazo final e destaca que o contribuinte, após assumir o parcelamento das dívidas, caso não cumpra o acordado, pode ficar impedido de participar no futuro.
“Eu gostaria de chamar atenção para aqueles contribuintes que já fizeram o seu parcelamento, para que não esqueçam do vencimento dessas parcelas, porque a justiça abriu essa exceção para que pudéssemos fazer esse tipo de renegociação. Mas se o contribuinte não honrar com o compromisso firmado, ele não poderá mais, no futuro, fazer qualquer tipo de negociação desse tipo, envolvendo descontos ou parcelamento de dívidas. É importantíssimo que quem tenha feito o parcelamento procure verificar a data de vencimento e efetue o pagamento do seu financiamento. Para aqueles que ainda não fizeram, dia 23 é a última oportunidade de acerto de contas com o município”, salientou Condack.
Para mais informações os interessados devem procurar o setor de atendimento da Secretaria de Fazenda, no prédio principal da prefeitura, ou através do e-mail divida.ativa@pmnf.rj.gov.br.
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