As operadoras de telefonia fixa e móvel e os bancos lideram com folga os números de reclamações de consumidores em Nova Friburgo. São queixas sobre cobranças indevidas, ligações que não foram feitas pelo usuário, juros abusivos do cartão de crédito e do financiamento, dificuldade para cancelar os serviços e falhas de sinal. Quem nunca passou por um desses transtornos? É extensa a lista de insatisfeitos, mas também é grande o número de casos resolvidos todos os anos graças a uma das leis mais influentes e conhecidas da legislação brasileira, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que nesta sexta-feira, 11, completa 25 anos.
“O mercado de consumo não seria o mesmo se não tivéssemos esta lei. O consumidor hoje é muito bem protegido pelo CDC porque a lei tem como objetivo igualar as relações entre o fornecedor e consumidor. O código é uma referência, uma das leis mais completas do mundo”, disse o gerente do Procon de Nova Friburgo, Júlio Siqueira Reis.
Para o advogado, apesar de novo, o código está ficando ultrapassado por conta da rapidez da evolução do mercado de consumo. “Um exemplo clássico disso é a internet. Quando o código foi criado, não se falava em compras pela internet. Hoje, a maioria das compras é feita fora do estabelecimento comercial. O código não regulamenta especificamente esse tipo de relação, mas os princípios foram tão bem elaborados que a maioria deles é aplicada às relações de compras pela internet. São decretos, emendas que estão tentando adequar o código a essa evolução no consumo”, disse Júlio.
Um exemplo desse aperfeiçoamento do código aconteceu nesta terça-feira, 8. A comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto de lei que pretende evitar o superendividamento no país. O acesso ao crédito estimulado pelo governo federal nos últimos anos ativou a economia, ampliando as vendas, mas preocupa economistas porque também aumentou a quantidade de consumidores que não conseguem pagar as suas contas. O PL 283 pode ir a plenário neste ano.
A reforma do CDC prevista no Senado pode resultar ainda em aumento da responsabilidade ambiental das empresas, da restrição a spams (que lotam a caixa de e-mail), da ampliação dos direitos de devolução de bens e de mais proteção para o consumidor no comércio eletrônico internacional.
10 direitos do consumidor que você tem e, talvez, não sabia
1. Cobrança indevida deve ser devolvida em dobro.
2. Não existe valor mínimo para compra com o cartão.
3. Passagens de ônibus têm validade um ano.
4. Seu nome deve ser limpo até cinco dias após o pagamento da dívida.
5. Doador de sangue tem direito a meia-entrada.
6. Sete dias para devolver sem custo compras virtuais e em lojas físicas.
7. Toda loja deve expor os preços e informações de produtos e serviços.
8.Estacionamentos são responsáveis por objetos deixados no interior do veículo.
9. Se a ligação do celular for interrompida, você pode repeti-la em até 120 segundos.
10. Construtora deve pagar indenização por atraso na obra.
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