Radar — 14/07/2015

O governo publicou ontem no Diário Oficial da União a Medida Provisória (MP) nº681, que aumenta de 30% para 35% o limite do desconto do crédito consignado em folha de pagamento. O novo limite de renda é válido para empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aposentados, pensionistas e servidores públicos. O desconto é para o pagamento de empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil (leasing). A MP estabelece que do limite de 35%, 5% são reservados exclusivamente para pagamento de despesas contraídas por meio de cartão de crédito. O desconto também poderá incidir sobre verbas rescisórias, se assim estiver previsto no contrato de empréstimo. A medida provisória também prevê que o servidor poderá tomar o empréstimo em favor de terceiros.

*****

A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade (IPC-3i), que apura a variação da cesta de consumo de famílias majoritariamente compostas por indivíduos com mais de 60 anos de idade, fechou o segundo trimestre do ano com aumento de 2,46%, informou ontem o Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV). Os dados indicam que os preços da cesta das famílias da terceira idade vêm subindo mais do que os que compõem o Índice de Preços ao Consumidor para o total do país (IPC-BR).

*****

A projeção do mercado financeiro para a inflação, este ano, não para de subir. A estimativa para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) subiu pela 13ª vez seguida. Desta vez, a projeção passou de 9,04% para 9,12%. Para 2016, no entanto, a estimativa teve duas leves reduções seguidas. A expectativa é de que no final do próximo ano o IPCA fique em 5,44%, contra 5,45% previstos na semana passada. Essas projeções são do boletim Focus, publicação semanal, feita pelo Banco Central, com base em pesquisa a instituições financeiras sobre os principais indicadores econômicos.

*****

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos ontem. Embora seja considerada uma legislação avançada e exemplar para outros países, especialistas da área apontam que o texto precisa ser efetivamente aplicado para garantir uma transformação real na vida de meninos e meninas do país. Muitos aspectos da lei ainda não saíram do papel. Nesses 25 anos, cerca de 20 leis entraram em vigor modificando o estatuto. Ainda estão em análise na Câmara dos Deputados mais de 500 propostas para alterar o ECA. Pelo menos 50 delas com o intuito de endurecer a punição aos adolescentes infratores.

*****

O Congresso Nacional tem reunião marcada amanhã, às 11h, em nova tentativa de examinar vetos presidenciais acumulados na pauta. A sessão da última quarta foi encerrada sem votações por falta de quórum.  Os vetos que aguardam votação abrangem temas como o Orçamento de 2015, o novo Código de Processo Civil (CPC), as regras para fusão de partidos, o Marco Legal da Biodiversidade, a Lei Geral das Antenas, a Lei de Arbitragem e a regulamentação dos direitos dos empregados domésticos. A flexibilização do fator previdenciário, no entanto, ainda não consta da pauta de votações.

*****

Os estados e municípios poderão ser contemplados com recursos superiores a R$ 300 bilhões que estariam no Fundo de Compensação para futuras perdas com a criação da alíquota única do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os recursos viriam da arrecadação federal, mas principalmente da repatriação de dinheiro remetido ao externo sem ser declarado ou mesmo declarado à Receita Federal como determina a legislação, num crime se elisão fiscal que é um meio lícito de se aproveitar de brechas para recolher menos impostos.