A redução da maioridade penal segrega as minorias étnicas e pobres

A prisão, longe de ser uma forma de ressocialização ou recuperação, é um método perverso de estigmatizar e segregar minorias étnicas e pobres.
A sensação de impunidade é uma ficção criada pela mídia. O Brasil tem a 3ª População carcerária do mundo. Segundo dados do CNJ em junho de 2014, chegamos ao vergonhoso número de 711.463 presos. Se violência fosse combatida com encarceramento, o problema estaria resolvido, logo, as seculares medidas que aprisionaram populações inteiras não surtiram efeito. 

A redução da maioridade penal é o infanticídio institucionalizado (in) constitucional. Na última quarta-feira, 17, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o relatório favorável a Redução. Os deputados “vencedores” comemoraram, inclusive cantando pelos corredores da Casa, como se fosse um gol. O gol é contra. É gol da Alemanha e a cena, no mínimo bizarra. 
 
Parlamentares celebrando uma medida que remonta política fascista e indubitavelmente divorciada das garantias constitucionais traduz uma forma cruel do Estado tratar sua população jovem. O Estado comandando a barbárie, fazendo ouvidos moucos para a realidade e pouco se importando com as graves consequências à sociedade brasileira. 

Não há nada mais custoso do que explicar alguma coisa a quem não quer explicação. Questões jurídicas, estatísticas, humanitárias e sociológicas são bravamente resistidas. Não adianta ficar rouco repetindo que a maioridade penal no Brasil já é aos 12 anos, não adianta provar que só 1% dos crimes de homicídios tem participação de jovens entre 16 e 18 anos, de nada valem os estudos (e protestos) realizados pelos organismos nacionais e internacionais. Nada tem eco, nem dá mídia.  

Importa repetir o discurso, mesmo que vazio. Os argumentos para apoiar a redução da maioridade penal passam por algumas teses bastante superficiais: “se pode votar, pode ser preso”; “já sabe o que faz”; “tem informação”; “quero ver se fosse com um parente seu” e não raramente se apoiam em algum caso midiático, que também não raramente tratam a exceção como regra e clamam pelo recrudescimento.

Todos esses pseudodireitos que a sociedade tenta adequar ao seu discurso punitivo, fazendo malabarismos verbais, a bem da verdade, refletem uma capacidade relativa, e, não absoluta de adolescentes, encobrindo os verdadeiros direitos da nossa juventude. A Lei de Talião não cabe no Estado Democrático de Direito.  

Com efeito, fazendo uma leitura muito rasa, não é crível que se entenda que a capacidade do jovem é relativa para inúmeros atos da vida civil (patrimônio) e absoluta para ser submetido à prisão (liberdade), encarcerado em unidades medievais.  

Se vamos tratar nossas crianças como adultos, então, vamos tratá-los de forma honesta, donos de capacidade absoluta para todos os atos da vida civil e criminal. Só no mundo do faz de conta, a secular política de repressão deu certo. Entretanto, se nossa juventude não puder assumir a plena capacidade civil, por coerência e lógica, não podemos adotar medidas para o encarceramento, senão é a Vitória de Pirro.

Célia Campos é advogada