A Polícia Militar apreendeu durante o último fim de semana pelo menos seis adolescentes em operações para reprimir o tráfico de drogas de Nova Friburgo. Os menores, com idades entre 15 e 17 anos, reforçam o número que evidencia o aumento nas ações de apreensão de adolescentes infratores no município, confirmado por um relatório divulgado na semana passada pelo Instituto de Segurança Pública (ISP). Segundo o órgão, o número de jovens apreendidos em Friburgo aumentou 25,5% nos cinco primeiros meses do ano em relação ao mesmo período do ano anterior.
No último domingo, 21, policiais do Patrulhamento Tático Motorizado (Patamo) do 11ºBPM apreenderam um jovem de 15 anos com 50 trouxinhas de maconha e 32 de cocaína na Rua Uruguaiana, em Olaria. No mesmo dia, dois adolescentes, de 15 e 17 anos, foram levados pelos agentes para a 151ª DP, após uma abordagem em um bar no distrito de Riograndina. A PM apreendeu com eles 58 papelotes de cocaína. No sábado, 20, PMs abordaram um adolescente de 16 anos com 20 papelotes de cocaína na Rua Xingu, no Alto de Olaria. No dia anterior, agentes do serviço reservado (P2) do 11ºBPM recolheram três tabletes de maconha e 17 cápsulas de cocaína com dois menores na carroceria de um caminhão na Rua São Paulo, no Bela Vista.
Maioridade penal: uma grande polêmica
Mas o caso mais emblemático que repercutiu em Nova Friburgo semana passada é o do adolescente de 16 anos que foi apreendido em ocorrências de tráfico pela 13ª vez. No último flagrante, o jovem foi surpreendido pelos policiais do Patrulhamento Tático Motorizado (Patamo) com 49 cápsulas de cocaína no Cordoeira. Segundo o comandante do 11ºBPM, tenente-coronel Carlos Eduardo Hespanha, este foi o sétimo flagrante do rapaz. O fato naturalmente reforça a discussão sobre a polêmica da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no país.
Segundo o Departamento Geral de Ações Socioeducativas (Degase), há cerca de dois mil adolescentes sob responsabilidade do estado, entre os que cumprem internação, os que estão em semiliberdade e os provisórios. Há nove unidades de internação e 16 de semiliberdade, com capacidade para 1.517 jovens. No início do mês, o governador Luiz Fernando Pezão anunciou que mais três novas unidades — duas na Baixada Fluminense e uma em São Gonçalo — serão construídas e ampliarão o atendimento com a criação de 574 vagas.
A redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos, é apoiada por 87% dos entrevistados em uma pesquisa feita pelo Datafolha e divulgada nesta segunda-feira, 22. Foram ouvidas 2.840 pessoas em 174 municípios do país. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.
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O tema é alvo de discussão na sociedade e gerou um impasse entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Cada casa tem textos próprios que alteram a penalização de menores infratores. Na última quarta, 17, a comissão especial da Câmara dos Deputados que discute a maioridade penal aprovou o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF) que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para os crimes considerados graves.
O relatório ainda deve ser votado em plenário e, por ser uma proposta de emenda à Constituição (PEC), a matéria precisará de, no mínimo, 308 votos para ser aprovada. Se passar, ela terá ainda que ser votada em segundo turno na Câmara e depois em dois turnos no Senado. Na Câmara, tramitam 20 projetos de lei que alteram o Estatuto da Criança e do Adolescente para endurecer as medidas socioeducativas de menores infratores e 36 propostas de emenda à Constituição que reduzem a maioridade penal.
No Senado, existem cerca de dez projetos que visam tornar mais rigorosa a punição a adolescentes que cometem crimes. De todas essas proposições, quatro ganharam destaque e têm possibilidade concreta de serem votadas neste ano pelo Legislativo. Algumas propõem reduzir a maioridade penal para crimes hediondos, outras querem alterar o período máximo de internação para jovens infratores.
A eficácia da redução divide especialistas. Os favoráveis entendem que os adolescentes de 16 e 17 anos já têm discernimento suficiente sobre seus atos e podem pagar pelos crimes como adultos. Os que não concordam com o projeto alegam que, nos presídios, os jovens, ainda em fase de desenvolvimento, estarão expostos às influências das facções criminosas.
A lei considera criança a pessoa com até 12 anos incompletos, e adolescente o cidadão que tem entre 12 e 18 anos. Quando o maior de 18 anos comete crime, é preso. Já o adolescente é apreendido. Os procedimentos são distintos. Enquanto os adultos são processados segundo as regras dos códigos Penal e Processual Penal, para os adolescentes valem as normas previstas no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que baseia-se na ideia de que o menor tem direito a proteção, especialmente se comete infração, para que possa tornar-se, mais tarde, um cidadão capaz de se fazer respeitar e de respeitar o direito dos outros. Por isso, para cada tipo de infração, o estatuto prevê uma medida de proteção que deve incluir, conforme cada caso, atendimento psicológico, pedagógico e social.
O estado oferece a recuperação aos adolescentes através do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (Criaad) que possui 17 unidades na capital e interior. A de Nova Friburgo atende a 12 municípios da Região Serrana, mas frequentemente recebe também jovens de cidades de outras abrangências, dependendo do caso.
No Criaad de Nova Friburgo os adolescentes — rapazes e moças (a unidade é uma das três mistas) — permanecem durante os dias úteis e vão para casa no fim de semana. Enquanto estão na instituição frequentam cursos (corte e costura do Cevest, Senai, Senac, violão e outros), têm aulas do ensino regular e estudo dirigido (sem prejuízo da escola regular) e frequentam o Instituto Girasol (para atendimento de dependência química — a maioria).
Ao final do prazo os adolescentes são encaminhados ao juiz, que às vezes faz audiência de avaliação ou os libera novamente para a família. Caso os adolescentes completem 18 anos durante a permanência no Criaad o tratamento não é interrompido. Podem ali permanecer até a idade de 21 anos.
Depois da reforma o atendimento do Criaad em Nova Friburgo melhorou sob todos os aspectos. Tanto para os adolescentes quanto para a equipe técnica, com mais espaço e conforto. As dependências da instituição incluem sala multiúso — biblioteca e miniauditório —, sala de lazer com TV, quadra poliesportiva coberta (também utilizada pela Apae), cozinha, refeitório, alojamentos e horta.
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