O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), em Nova Friburgo, instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades na decisão da Prefeitura que determinou, desde a última sexta-feira, 22, que os ônibus intermunicipais só parem nas rodoviárias Norte, em Duas Pedras, e Sul, na Ponte da Saudade. O processo foi provocado pelo vereador Professor Pierre, que entrou com uma representação contra o decreto municipal que proíbe o embarque e desembarque de passageiros desses coletivos no centro da cidade.
“Acho louvável essa iniciativa do MP de atuar em defesa do direito da população. O decreto é ilegal. Houve um esgotamento da lei municipal que ele regulamenta. Aliás, amanhã, 29, anexarei ao processo a Lei Federal 12.587/12 que afirma que compete ao estado a regulamentação do trânsito das linhas intermunicipais. Não cabe aos municípios”, disse o vereador por telefone.
Na representação enviada ao Ministério Público na semana passada, Pierre questiona a legalidade do decreto que regulamenta a Lei Municipal 2.587/93. Segundo o vereador, assim como a lei foi previamente aprovada pela Câmara Municipal em 1993, o texto do decreto 161/98 também deveria ter sido enviado, em projeto de lei, para a devida apreciação e aprovação do Poder Legislativo. “Dessa maneira, o prefeito, à época, não poderia por iniciativa própria expedir o decreto. Muito menos pode o atual prefeito ratificar o ato sem a devida motivação legal, atuando de modo diverso daquele previsto em lei”, explica um trecho da representação enviada à promotoria.
Outros dois parlamentares também tomaram medidas para derrubar a decisão da Prefeitura. Os vereadores Gabriel Mafort e Zezinho do Caminhão protocolaram, nesta semana, projetos de lei que podem mudar o decreto e a Lei Municipal que embasa a proibição no trânsito. Os textos iriam a plenário na quinta-feira, 28.
Apesar da insatisfação de passageiros, empresários e políticos, a proibição agradou o morador José Carlos de Paula. “A Prefeitura, finalmente, depois de tantos erros, decretou medida acertadíssima. Não podemos, nesta situação, deixar que ‘meia dúzia’ de prejudicados (nossos vizinhos) façam mais barulho que milhares de friburguenses beneficiados. O efeito é claro e imediato no trânsito. Nova Friburgo tem um grave problema de mobilidade. O cidadão friburguense, que se desloca internamente, para o trabalho e para escolas, não pode ficar parado no ponto e no trânsito, atrás de ônibus intermunicipais, onde o motorista dirige, abre a porta, recebe a passagem, faz o troco e emite o bilhete, ficando parados até 20 minutos no ponto, em locais extremamente críticos. Os senhores vereadores estão gastando flores com defunto errado”, criticou o morador de Friburgo.
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