Diz a Constituição Federal do Brasil de 1988, em relação à comunicação social, em seu artigo 220: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. E em seu parágrafo 5º: “Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.
Em sua defesa, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, repudiou, na abertura do 7º Fórum Liberdade de Imprensa & Democracia, realizado em Brasília, em 4 de maio, qualquer tentativa de restringir a liberdade de expressão, mesmo que de forma camuflada. Segundo ela, medidas nesse sentido não passam de censura e serão consideradas inconstitucionais.
Em relação à questão do marco regulatório que ainda é motivo de muita discussão, a ministra reiterou que qualquer iniciativa que “possa restringir ou ser uma forma camuflada de censura será considerada inconstitucional”.
Nesse sentido, ela defendeu que os jornalistas tomem para si a defesa do artigo 220 da Constituição e cheguem a um consenso sobre um eventual marco regulatório do exercício da profissão. E alertou que muitas vezes a expressão "marco regulatório" é usada apenas para camuflar a censura.
“O que se chama às vezes de marco regulatório acabam sendo formas camufladas de censuras. E isso não privilegia em nada a liberdade de expressão, a liberdade de imprensa, e principalmente o pluralismo político de uma sociedade multidiversificada como é a brasileira. Mas se os jornalistas chegarem a um consenso sobre isso, eu acho que o papel é muito mais dos senhores. A nós, juízes, vai competir, posto isso como necessário para dar densidade àquela norma constitucional, se não frustrou outro direito”, esclareceu Cármen Lúcia.
Ela destacou ainda a interdependência entre democracia e imprensa livre. “Não há democracia sem imprensa livre. E não há imprensa livre sem democracia. Dito de outra forma, a opressão não tolera a imprensa”, acrescentou a ministra.
Entre atentados e assassinatos de profissionais da imprensa
De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Imprensa, jornalista e escritor Domingos Meirelles, “liberdade de expressão e democracia são irmãs siamesas”. A frase foi dita durante evento da ABI, em homenagem ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, em 4 de maio. Ele lembrou que 2014 foi um dos anos mais violentos da história da imprensa no país. Segundo dados apresentados por ele da ONG Artigo 19 – dedicada à liberdade de expressão e que tem entre seus mantenedores a Open Society Foundations, a United Nations Democracy Fund (Undef), a Ford Foundation, a Adessium Foundation, entre outras – houve 55 atentados à liberdade de imprensa no país no último ano e 15 jornalistas assassinados.
Domingos Meirelles, que viveu a censura dos anos de ditadura, em que os jornais do grupo Estado de São Paulo, por exemplo, publicavam nos espaços de matérias censuradas trechos de Os Lusíadas (Camões) e até receitas de bolo, diz que especialmente graves hoje são as questões relativas à intolerância política, racial, religiosa e de gênero.
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