Precatórios: vitória da OAB/RJ

A OAB/RJ atuou ativamente junto ao STF, em parceria com o Conselho Federal da Ordem, para o retorno do pagamento dos precatórios parcelados pela União, que estava bloqueado por decisão da Corregedoria Nacional de Justiça desde dezembro passado. Esta situação provocava grande prejuízo a todos os credores públicos, que não vinham recebendo os valores devidos pelos entes federados — o que causava reflexos danosos em diversas frentes da economia, incluindo a área advocatícia. Assim, é com sensação de dever cumprido que comemoramos a conquista da liminar, concedida pelo Supremo no último dia 24, que determinou aos tribunais regionais federais e ao Conselho da Justiça Federal a volta imediata do pagamento dos precatórios. O STF decidiu ainda que as dívidas já reconhecidas pela Justiça e ainda não pagas deverão ser quitadas até o final de 2020. A correção das dívidas será calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), e não mais pela defasada TR.

Na última quarta-feira, iniciamos pela Ilha do Governador a primeira das 61 visitas que faremos nas comarcas cobertas por todas as subseções da OAB/RJ, nos mesmos moldes de projeto realizado em 2014. É nossa obrigação comparecer a cada região para conversar e ouvir os pleitos dos milhares de advogados do estado, a fim de buscar melhorias para o trabalho da categoria e para a população carente de acesso à Justiça. Só assim podemos planejar nossas ações para defender o verdadeiro interesse coletivo da classe. Na Subseção da Ilha do Governador, ainda tivemos a alegria de inaugurar o Núcleo de Peticionamento Eletrônico (com dez computadores) e a nova Central de Atendimento ao advogado, que privilegia a acessibilidade. Agradecemos aos diversos profissionais da Ilha e ao presidente da subseção, Luiz Carlos Varanda, pela grande acolhida.

No dia 20 de março, tive a honra de ministrar palestra sobre os impactos do Simples Nacional para um auditório repleto de jovens profissionais durante a I Conferência Nacional do Jovem Advogado, realizada em Porto Seguro. Na ocasião, o Conselho Federal da Ordem agradeceu à OAB/RJ pelos nove anos de empenho e luta pela aprovação do Supersimples, que garante taxas tributárias entre 4,5% e 16,85% aos escritórios de advocacia e unifica vários impostos. Esta é uma grande vitória para a categoria, que incentiva a criação de novas sociedades, acenando com retorno financeiro digno. Quero dividir este reconhecimento e abraçar com especial carinho a todos que participaram de perto desta conquista.