Novo CPC é um avanço

Após cinco anos de intensa elaboração, que contou com acompanhamento e participação da OAB, o novo Código de Processo Civil (CPC) foi sancionado pela presidente da República na segunda-feira passada, dia 16. Redefinindo as regras de prazos, tramitações e competências de todo o processo jurídico, o texto substitui o antigo código de 1973, sendo, portanto, o primeiro a ser aprovado em uma democracia. A atualização da norma processual se fazia necessária não só para se buscar a adaptação aos tempos modernos, mas também para atender uma série de demandas da sociedade, principalmente, as críticas quanto à agilidade da Justiça. O novo CPC traz ainda vitórias para a advocacia em diversas matérias, entre elas os honorários, os prazos em dias úteis e o tão almejado período de férias (durante o período de recesso, com suspensão de prazos, dos órgãos do Judiciário).

Devido ao impacto do Código Processual Civil na atividade do advogado, a OAB/RJ irá realizar uma série de eventos, na capital e interior, sobre as mudanças e os efeitos práticos do novo texto. A primeira ação já confirmada ocorre na próxima sexta-feira, 31, com a aula magna do vice-presidente da Seccional, Ronaldo Cramer, inaugurando programação especial sobre o tema em nossa Escola Superior de Advocacia. Gratuita, a aula acontece no Plenário da sede da Ordem (mais detalhes: www.oabrj.org.br). Entre outras mudanças, o novo CPC adota tabela de honorários com critérios mais objetivos nas causas contra a Fazenda Pública, além de escalonamento para impedir o arbitramento de honorários em valores irrisórios. Uma antiga reivindicação foi contemplada: o direito a honorários de sucumbência, que será estabelecido por lei específica.

Os primeiros cursos da recém-inaugurada Escola de Inclusão Digital Escola Eugênio Roberto Haddock Lobo, da OAB/RJ, foram um sucesso tão grande de público que a unidade ampliou o seu calendário. Uma nova turma foi criada para suprir a procura e estreia já nesta sexta-feira, das 9h30 às 12h. A partir de abril serão abertas outras turmas, duas vezes por semana. Inaugurada em 26 de fevereiro, a escola realizou na última quarta sua primeira atividade oficial: oficina básica para advogados da terceira idade. As aulas são gratuitas e voltadas ao primeiro contato com a informática (sem simulações de peticionamento eletrônico) com o aluno recebendo instruções sobre petição no editor de texto e em PDF, compactação de arquivos, divisão do PDF, organização dos documentos, entre outras dicas.

Totalmente absurdas e dignas de repúdio as tendências de certas correntes (bem minoritárias da sociedade, ainda bem!) que insistem num retorno da ditadura. A nossa base democrática garante a expressão livre de ideias, mesmo de atrocidades deste tipo, mas lembremos que em um regime totalitário qualquer manifestação pública contrária a posição dominante seria rechaçada de forma virulenta, para dizer o mínimo. Democracia vale ouro, e a sociedade tem uma fundamental arma para se fazer ouvir pelos governantes: o voto consciente.