Novo JEC

Após quase cinco anos de espera pelos advogados de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, o II Juizado Especial Cível (JEC) da comarca da região foi finalmente instalado na última semana de janeiro. A criação do novo juizado para desafogar os processos da 1ª instância era uma das reivindicações da Campanha ‘Mais Justiça’, criada em 2014 pela OAB-RJ após registrar (em visitas pela capital e todo interior) diversos problemas do judiciário que acabam por tornar deficiente o atendimento da população nas comarcas do estado. Com dados e estatísticas técnicas de produtividade por região, um estudo da Ordem também foi entregue, no ano passado, ao Tribunal de Justiça (TJ) cobrando melhorias. É uma conquista que deve ser celebrada, mas ainda há muito a se fazer até pelo cenário de caos que encontramos nos fóruns no interior.   

 

O novo órgão já nasce com a missão de desafogar a forte demanda reprimida: são mais de 17 mil processos que se avolumam no I JEC, uma realidade comum no restante do estado pelo que pudemos constatar no levantamento do ‘Mais Justiça’. Somente os quatro JECs de Niterói, por exemplo, já atingem a crescente soma de 38 mil processos acumulados (sem falar das dezenas de varas do município). Em Nova Friburgo, são 82 mil nas três varas cíveis da cidade. E em Rio das Ostras, o quadro é mais assustador, com 178 mil processos em duas varas. Na grande maioria dos casos, o problema é provocado pela falta de estrutura. Espero que o recém-empossado presidente do TJ siga o caminho do investimento na 1ª Instância.

 

Desde as manifestações de 2013, a OAB/RJ defende a reforma política com o objetivo de atualizar o modelo de governança, tornando-o capaz de atender a agenda social com mais transparência e credibilidade. O momento é crucial, sobretudo pela instauração (na semana passada) da comissão da reforma política no Congresso Nacional, que abre possibilidades para amplo debate sobre o tema. Na visão da OAB-RJ, o fim do financiamento de campanha por empresas é vital nesta discussão pois elimina os malefícios do lobismo e da corrupção, que vão na contramão do bem democrático.

 

Nossa posição é pela contribuição individual (não pública) feita por pessoa física, na qual qualquer interessado (independentemente de posição ou classe social) possa ajudar a financiar a campanha de seu candidato respeitando os limites da Lei. Assim, prevalecerá o equilíbrio democrático essencial para a contínua evolução da nossa democracia. Importante ressaltar que, no início do mês, em sua primeira sessão do ano, o plenário da OAB nacional ratificou seu apoio ao projeto de lei de iniciativa popular da Reforma Política Democrática, que está colhendo assinaturas. É importante a participação de toda a sociedade nesse debate que influi diretamente na melhoria de nossas políticas. Acompanhe as novidades pelo site da OAB/RJ (www.oabrj.org.br).