Conquistas no CNJ

A OAB/RJ obteve duas importantes conquistas para a categoria na sessão do Conselho Nacional de Justiça na última terça-feira, 3. A primeira foi a ratificação da liminar que facultou aos advogados o uso do terno nas audiências e julgamentos nos tribunais de Justiça (TJ) e Regional do Trabalho, não deixando dúvidas sobre a necessidade dessa medida durante o verão. Já a segunda beneficia os milhares de profissionais do estado que, infelizmente, convivem com as inúmeras deficiências e "apagões” do processo judicial eletrônico, o PJe. Os conselheiros do CNJ julgaram procedente nosso pedido para reduzir de quatro para uma hora o tempo mínimo de instabilidade no sistema do PJe do TJ (necessário para a prorrogação automática dos prazos). Tais medidas ainda abrem possibilidades para que as causas vitoriosas da OAB/RJ em prol da defesa da advocacia sejam estendidas às demais seccionas do Brasil.

 

O TJ tem agora o prazo de 30 dias para modificar seu ato normativo nº 12/2013, que regulamenta o uso do sistema de peticionamento eletrônico, e adequá-lo às novas determinações do CNJ (conforme o artigo 11 da Resolução 185). A partir de então, "os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h e 23h ou ocorrer indisponibilidade entre 23h e 24h”, determina o texto.

 

Entre os dias 9 e 13 de fevereiro, será realizada a Semana de Valorização do Jovem Advogado. Todas as seccionais do país promoverão eventos voltados para a temática. Aqui no Rio, serão organizadas diversas palestras no dia 11, das 9h às 19h, na sede OAB/RJ (Av. Marechal Câmara, 150). Entre os principais temas estão "A ética na advocacia”, "Os benefícios do Simples Nacional aos jovens advogados”,  "A advocacia e as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil”. A valorização do advogado recém-formado é fundamental para o fortalecimento da categoria. Confira a programação completa no site www.oabrj.org.br.

 

Com grande honra, a Ordem prestou tributo ao advogado, político e constituinte Bernardo Cabral com o lançamento do livro "Estudos do Direito Constitucional – Homenagem a Bernardo Cabral”, publicação que teve a OAB/RJ como parceira. O evento ocorreu na sessão oficial do Conselho Pleno da Seccional, na última quinta. A publicação reúne artigos de juristas renomados para traçar um panorama dos principais avanços obtidos ao longo dos 25 anos da Constituição. Ex-senador, deputado federal e ministro da Justiça, Bernardo Cabral foi presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (biênio 1981-1983) e prestou relevante contribuição ao país como relator da Assembleia Constituinte de 1988.