Supersimples: adesão até dia 30

Um aviso importante aos advogados: termina no dia 30 de janeiro o prazo para as sociedades e profissionais optarem pelo Supersimples, que unifica oito impostos (ISS, PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e a contribuição previdenciária. Após esta data não será possível aderir ao sistema. Antiga reivindicação da OAB/RJ, a medida foi possibilitada graças à inclusão da advocacia no regime tributário do Simples Nacional em agosto passado. Advogados em início de carreira e escritórios com faturamento anual entre R$ 180 mil e 3,6 milhões são os principais beneficiados. Para as futuras sociedades a adesão pelo Simples pode ser feita no ato de sua criação. Mais informações no site www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.

 

Está previsto para este primeiro semestre o lançamento, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Escritório Digital, ferramenta que pretende unificar todos os sistemas informatizados existentes no Judiciário. O objetivo do CNJ é findar os problemas causados pelo malogrado projeto do Processo Judicial eletrônico (o PJe), que tanto causa prejuízos à categoria e à população dependente da Justiça. A OAB/RJ, que se destacou no meio por denunciar e agir contra o atual formato do PJe, foi convidada a fazer parte da equipe de trabalho coordenada pelo CNJ. Estamos agregando experiência substancial a fim de dinamizar o sistema e exorcizar definitivamente seus males. Mais detalhes: http://www.oab-rj.org.br/noticia/89235-grupo-de-trabalho-do-cnj-avanca-em-discussoes-sobre-o-escritorio-virtual.

 

No último dia 6, a OAB/RJ encaminhou ofício aos tribunais do estado solicitando a dispensa do uso de paletó e gravata durante o verão, inclusive em audiência e sessões de julgamento. A nossa preocupação é com as altas temperaturas do verão (em alguns pontos do Estado a sensação térmica chegou a 53 graus), que podem ser prejudiciais à saúde dos advogados. É uma medida antes de tudo humanista, pois visa justamente a permitir o uso de trajes mais arejados, amenizando, desta forma, os efeitos da temperatura elevada sobre os colegas. Os tribunais de Justiça do Estado (TJ), Regional Federal (TRF) e o Regional do Trabalho (TRT) receberam o ofício.

 

A OAB/RJ teve papel importante na elaboração do novo Código de Processo Civil (CPC), que foi aprovado em dezembro pelo Senado e agora aguarda sanção presidencial. Propostas encaminhadas pela Comissão de Arbitragem da Seccional, em parceria com a PUC de São Paulo, foram incluídas no texto do novo CPC pelo Congresso. Entre elas, está a regulamentação da Carta Arbitral, que permitirá a comunicação entre árbitros e juízes. É uma novidade antes inexistente que atualiza questões processuais, valorizando a arbitragem. Outra conquista da Ordem no novo CPC foi conseguir inserir no texto a possibilidade de segredo de Justiça na execução da sentença arbitral, o que garante a confidencialidade de questões arbitrais. O novo CPC é visto pela Ordem como um avanço importante na modernização da Justiça.