MASSIMO - 09/12/2014

O vereador e líder de governo Alexandre Cruz enviou ofício à coluna para esclarecer os procedimentos adotados em relação ao Projeto de Lei de atualização do ZERo, que chegou ao seu gabinete no dia 10 de novembro passado.

Alexandre explica que o projeto seguiu a tramitação regular, passando por todas as comissões necessárias, em conformidade com o processo legislativo.

"Ao chegar ao meu gabinete, no dia 10 de novembro do ano corrente, o Projeto fora analisado e, após meu Parecer de Encaminhamento ao Executivo, foi remetido à secretaria da Câmara Municipal no dia 26 de novembro, para que, de acordo com as normas regimentais, esta pudesse providenciar o envio do projeto ao Executivo Municipal, o que foi feito no dia seguinte, em 27 de novembro de 2014”, afirma o documento.

Cabe ressaltar que a nota a que o ofício se refere não teve qualquer viés crítico, mas apenas a intenção de informar que o Legislativo já tinha conhecimento do Projeto de Lei.

A informação, inclusive, partiu da própria Secretaria de Ordem e Mobilidade Urbana.

A expectativa é de que o PL seja votado ainda este ano.

Já faz alguns dias, mas vale o registro.

Quarta-feira passada, dia 3, foi publicada a Lei Municipal 4.352, de autoria do vereador Gabriel Mafort, que dispõe sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ISSQN de empresas que façam uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas.

Ao ler esse tipo de publicação em pleno século XXI, fica difícil evitar o conflito entre duas sensações antagônicas.

De um lado, a esperança por ver pequenas mudanças rumo a normas de convivência mais fraternas e igualitárias.

De outro, a frustração por constatar que uma legislação de combate a algo tão abominável quanto a escravidão — em suas mais diversas formas — ainda seja necessária.

No mesmo dia foi publicada também a Lei 4.350, de autoria de Gustavo Barroso, determinando a higienização das cadeirinhas de bebê fixadas nos carrinhos de compras em todos os supermercados e hipermercados da cidade.

Conforme o artigo 2º, o período máximo de higienização é de dois meses, e uma placa pequena fixada no carrinho deve informar dia, mês e ano da última realização do procedimento, bem como o número de telefone do Procon.

Conforme exposto em matéria publicada no último fim de semana em A VOZ DA SERRA, existem divergências entre os vereadores a respeito da existência de vagas no concurso 2015 que deveriam antes ser preenchidas pelo cadastro de reserva do concurso 1999.

Especialmente no que se refere ao magistério, onde os termos docente (1999) e professor (2015) parecem ser equivalentes.

Tal discussão, involuntariamente, acabou por jogar nova luz sobre outro dilema da Educação municipal: a realização de dobras.

A esse respeito, o vereador Professor Pierre formulou alguns questionamentos.

"Se no entendimento de tantos analistas há concursados de 1999 para serem convocados, por que ainda persistem dobras na educação? E ainda, se hipoteticamente desconsiderasse as vagas de direito dos concursados de 1999, o quantitativo de vagas previsto na proposta do concurso público para 2015 supriria o número de dobras?”

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e Apoio aos Servidores Públicos Municipais, Pierre afirma ainda que "dobra, exceto se em razão de servidor comprovadamente licenciado, não pode prevalecer sobre direito de concursado apto a ser convocado”.