O prefeito Rogério Cabral foi à Câmara Municipal na manhã de ontem, 29, protocolar o Projeto de Lei Ordinária que concede a Revisão Geral Anual (RGA) a todo o funcionalismo municipal 6,33% de reajuste salarial, seguindo dados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor/IBGE. Originalmente, o projeto previa ainda aumento real de 2% nos vencimentos, mas o valor acabou sendo retirado da redação final, uma vez que a lei federal que estabelece a RGA trata apenas da reposição das perdas inflacionárias. À tarde, com mais de quatro horas de atraso, o projeto foi finalmente aprovado pelo plenário na última sessão legislativa do ano.
Com a medida, o governo cumpre pelo segundo ano consecutivo a determinação expressa nos incisos 10 e 11 do artigo 37 da Constituição Federal, e também no parágrafo 4º do artigo 39. A exemplo do que fez em 2013, todavia, a Prefeitura estuda a possibilidade de assegurar 2% de ganhos reais, além dos valor de reposição. O aumento real, contudo, não se aplica a cargos eletivos — prefeito, vice-prefeito e vereadores —, uma vez que a tabela de vencimentos referentes a estes cargos só pode apresentar aumentos reais a cada quatro anos.
Além da RGA, Rogério Cabral também apresentou a proposta para o novo Estatuto do Funcionalismo Municipal, que no futuro próximo deve regulamentar todos os cargos da Prefeitura. Entre as medidas propostas estão adicionais de especialização, produtividade e tempo de serviço (triênio); incentivo ao servidor ocupante de cargo comissionado e função gratificada de forma gradativa; licença-prêmio; licença para acompanhar familiares doentes; possibilidade de pagamento simultâneo de adicional de penosidade e periculosidade; pagamento de 13º salário e férias para secretários municipais; comissão de inquérito com rito mais rigoroso para apreciação de faltas funcionais; regime jurídico único (estatutário) para todos os servidores; plano de cargos, carreiras e vencimentos; reajuste anual com data base em janeiro e destinação de 40% dos cargos de comissão para preenchimento por servidores efetivos.
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