Não é raro ouvir ou ler notícias de desastres naturais, comuns nessa época do ano. Mais difícil ainda é encontrar um friburguense que não se lembre do ocorrido em janeiro de 2011, até porque, muitas marcas da tragédia ainda estão espalhadas por várias partes da cidade. Foi pensando nisso, e no Dia Estadual de Redução de Riscos de Desastres, comemorado neste sábado, 29, que o deputado federal Glauber Braga (PSD) lançou a campanha "As vítimas das chuvas não podem esperar”.
A ação, iniciada nesta última sexta-feira na internet, visa a regulamentação da primeira Lei Nacional de Prevenção e Resposta a Desastres Climáticos, de autoria do próprio deputado. A Lei 12.608, o Estatuto de Proteção e Defesa Civil, foi sancionada pela Presidência da República em abril de 2012, contudo, ainda aguarda pelo decreto de regulamentação, o qual deve ser assinado pela Casa Civil.
Vale destacar também que entre alguns dos pontos do Estatuto de Proteção Civil estão previstas: ações e deveres para as coordenações de Defesa Civil nos municípios; divisões de responsabilidades para os governos municipais, estaduais e federal em caso de desastres climáticos; instituição do Cadastro Nacional de Municípios com áreas propícias à ocorrência de escorregamentos de grande impacto ou processos geológicos correlatos e a elaboração de um Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil, sendo este submetido a avaliação e prestação de contas anual, por meio de audiência pública.
Outra questão abordada no Estatuto é a vedação da concessão de licença ou alvará de construção em áreas de risco indicadas como não edificáveis no plano diretor ou legislação dele derivada; a criação do Serviço Militar Alternativo focado na Defesa Civil e a inclusão dos princípios da proteção e defesa civil e educação ambiental aos currículos do ensino fundamental e médio, como conteúdos obrigatórios.
Para o deputado o primeiro passo já foi dado, pois já houve avanços quanto à redução de riscos de desastres e o próprio fato de o tema estar em discussão representa ganhos para a causa. "Temos sancionada uma lei que estabelece claramente regras e deveres no caso de desastres climáticos e diretrizes para prevenção. Agora, a Casa Civil tem que regulamentar a legislação e a lei deixar de ‘ser de gaveta’ e passar a mudar a vida das pessoas.”
Em espera há mais de dois anos, a lei, no momento, está no Ministério da Integração Nacional, no Departamento de Minimização de Desastres e está sendo analisada pelo grupo de trabalho do diretor do departamento, Amim Brawn. Após o parecer do departamento, o Estatuto ainda precisa ser encaminhado para a Casa Civil para ser assinada a regulamentação.
Para saber mais, a campanha está disponível no site www.glauberbraga.com.br, no Facebook Glauber Braga, Instagram e no twitter Glauber_Braga.
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