O Ministério Público do Trabalho (MPT), através da Procuradoria do Trabalho no Município (PTM) de Nova Friburgo, reuniu no último dia 3, na sede da 9ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), representantes da sociedade civil organizada e autoridades regionais para debater a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Os procuradores do Trabalho Francisco Carlos da Silva Araújo e Fernando Pinaud de Oliveira Junior abriram a reunião informando sobre as atividades do MPT relativas ao tema e discorreram sobre a atuação da Coordenadoria de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade).
O procurador do Trabalho Francisco Araújo definiu o MPT como advogado da sociedade, sendo uma instituição independente para alcançar seus fins constitucionais. "As pessoas com deficiência têm o direito fundamental ao trabalho e o MPT atua neste sentido, para assegurar esses direitos”, ressaltou. "O MPT tem entre suas metas acabar com a discriminação no trabalho que as pessoas com deficiência sofrem na admissão do emprego. A Coordigualdade é uma coordenação do MPT que atua na promoção da igualdade nas relações de trabalho, buscando assegurar os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho”, frisou.
Segundo dados do IBGE do Censo de 2010, o Brasil tem 45,6 milhões de deficientes, equivalente a 23,91% da população. Após mencionar a legislação nacional e internacional sobre o tema e dispositivos constitucionais, ele mencionou a Convenção 159 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Convenção da Guatemala e a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 2006, da Organização das Nações Unidas (ONU) e a legislação interna sobre pessoas com deficiência e reabilitados, dando ênfase à cota prevista no art. 93 da Lei 8.213/91 (empresas com mais de cem empregados são obrigadas a contratar pessoas com deficiência — percentual de 2% a 5% do total de empregados).
Ele abordou o Plano Viver Sem Limites (PVSM) — Decreto nº 7.612/2011 —, que trata de um conjunto de políticas públicas estruturado em quatro eixos: acesso à educação, inclusão social, atenção à saúde e acessibilidade. Segundo a Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, o governo federal disponibilizará R$ 7,6 bilhões para implantação do plano, cujos valores serão repassados aos municípios que aderirem ao programa. O procurador ressaltou que é fato notório que nos municípios serranos não há preocupação com a acessibilidade tanto nos logradouros públicos quanto nas edificações e meios de transporte, o que acarreta um obstáculo na inserção das pessoas com deficiência no mercado de trabalho.
Por fim, conclamou a atuação conjunta dos atores sociais, no caso o MPT, Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério Público Estadual, OAB, municípios, incluindo suas casas legislativas, o INSS, o Sistema S, as instituições sociais e associações de pessoas com deficiência, visando efetivar o direito fundamental ao trabalho das pessoas com deficiência.
O procurador Fernando Pinaud relatou que o MPT busca examinar caso a caso quando as empresas não cumprem a cota prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/91, verificando a boa intenção da empresa em cumprir a norma legal. "Buscamos alternativas para inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, tais como cursos de habilitação custeados pelas empresas. O MPT busca firmar TACs para o cumprimento da cota, evitando o ajuizamento de ações civis públicas.”
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