O analista do TCE-RJ Roberto Cardoso falará sobre Licitações e o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, nesta quinta-feira, 4, no seminário de lançamento do Programa de Compras Governamentais na Região Serrana I. A palestra abordará os pontos importantes da Lei Complementar 123/2006 (a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa) que devem ser observados nas compras públicas.
O evento está sendo organizado pelo Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro (Sebrae/RJ) e pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag). O seminário está marcado para começar às 15h30, no Hotel Bucsky (Estrada Rio Friburgo Km76 – Ponte da Saudade – Nova Friburgo). Mais informações pelos telefones 0800 570 0800 e (22) 2523-6908.
O seminário é resultado de um pacote de medidas do convênio de cooperação assinado entre o TCE-RJ e o Sebrae, durante o seminário Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local, realizado em março deste ano no TCE e em mais 22 capitais do país. O objetivo dos encontros é divulgar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa para auxiliar o desenvolvimento das cidades.
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