Fala Prefeito - 30/11/2012

foi homologado o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) celebrado entre o MP (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro) e a PMNF (Prefeitura Municipal de Nova Friburgo) que garante a convocação dos candidatos aprovados para o cadastro de reserva do concurso público realizado pelo município em 2007. Assim, os concursados deverão ser chamados, nomeados e empossados nas próximas semanas e deverão substituir os servidores em contratos temporários. O objetivo de tal acordo é restabelecer a legalidade da forma de contratação dos servidores públicos que, desde a Constituição de 1988, deve ser feita, obrigatoriamente, por Concurso Público. Além disso, entende-se, dessa forma, que o cadastro de reserva de 2007 ainda é válido, uma vez que a sucessão de contratos temporários preteriu os aprovados de 2007, motivando, inclusive, o ajuizamento de uma Ação Civil Pública pelo Ministério Público em 2009, razão pela qual houve a suspensão do prazo de validade do referido concurso. Além disso, o TAC ora celebrado estipula a data limite para convocação até 14 de junho para os casos em que houver necessidade de substituição de quem tomar posse e não permanecer no exercício do cargo. É importante ressaltar ainda que ainda não houve chamada dos concursados de 2007 para a Rede Municipal de Educação. Não haverá encerramento de contratos em 30 de novembro (na Educação). Há contratos que vencerão em 31 de dezembro e, outros (do TAC), em 30 de maio de 2013. Dessa forma, os contratos temporários serão rescindidos na data final de sua vigência (31 de dezembro). As vagas abertas serão supridas, por função, com pessoal constante no cadastro de reserva do concurso público de 2007. Além disso, o pessoal do TAC de abril de 2012 terão os contratos rescindidos no término de sua vigência e os profissionais, desde o primeiro colocado disponível no cadastro de reserva, serão convocados e/ou reconvocados (para o caso dos que assumiram contratos em junho de 2012, conforme disponibilidade de vagas geradas pela rescisão dos contratos). O TAC permite que esses profissionais optem e requeiram a rescisão imediata dos contratos temporários e passem, desde logo, ao vínculo permanente por concurso. Já no caso da convocação do cadastro de 2007 de trabalhadores que estiverem com contrato do TAC (abril de 2012), haverá possibilidade de permanência com o mesmo (somente até a data de seu término), caso o servidor convocado para a posse não tenha um terceiro vínculo. Além disso, a PMNF deverá realizar um novo concurso público em 2013. O objetivo é que não haja mais os contratos temporários.

o convênio assinado entre a Prefeitura e o Conselho Internacional Público Privado de Desenvolvimento Econômico e Social de Portos, Aeroportos e Infraestrutura (Condeports) prevê uma parceria em que o Condeports irá trazer para Nova Friburgo uma usina de reciclagem de óleo alimentar e combustível, transformando-os em biodiesel. O projeto do Condeports, que é único no Brasil, mas já existe em outros países como Angola, tem o objetivo de primeiramente fazer uma conscientização da comunidade, para que futuramente seja criada uma central de recebimento de óleo de fritura usado e também óleo combustível e, esse material então será levado para a usina que processará esse óleo de fritura e o transformará em biodiesel, que pode ser usado diretamente, ou como base para o biodiesel produzido pela Petrobras no Comperj.