Agora é lei: multas de trânsito podem ser parceladas em até 12 vezes

quarta-feira, 26 de setembro de 2012
por Jornal A Voz da Serra

Boa notícia para os motoristas de todo o estado do Rio de Janeiro que ainda não puderam fazer a vistoria deste ano nos postos do Detran e obter os certificados de registro e licenciamento de seus veículos, os CRLVs, devido a multas de trânsito não pagas. Essa semana o governador Sérgio Cabral sancionou uma lei do vice-presidente da Comissão de Transportes da Assembleia Legislativa (Alerj), o deputado estadual Dionísio Lins (PP), que autoriza o pagamento das multas em até 12 prestações. A proposta apresentada através de projeto de lei já havia sido aprovada inicialmente por unanimidade pelos 70 deputados estaduais do Rio de Janeiro no último dia 30 de agosto. 
Para beneficiar-se da nova lei os motoristas que estão inadimplentes com os pagamentos das multas de trânsito não poderão deixar de quitar uma das parcelas. Caso isso aconteça o acordo com o estado será automaticamente anulado e o responsável pela dívida deverá, então, arcar com todos os juros previstos perdendo o direito de aderir a um segundo parcelamento. Com a medida, o deputado Dionísio Lins espera beneficiar milhares de motoristas fluminenses que estão impedidos de realizarem a vistoria anual de seus veículos e obterem os CRLVs, os populares verdinhos, mesmo, muitos deles, já tendo pagado o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Terrestres (IPVA) no primeiro semestre deste ano.
O parlamentar destaca ainda que a aprovação da lei não visa propiciar anistia ou isenção de pagamento. Pelo contrário, a iniciativa prevê maior arrecadação ao estado com a facilidade do pagamento das multas. O deputado acredita que sua medida irá beneficiar principalmente taxistas, motoristas de ônibus e caminhoneiros que, por conta da inadimplência com as multas de trânsito, não possam trabalhar prejudicando assim o sustento de suas famílias. Dionísio frisa também que o estado também será beneficiado, pois com o parcelamento não deixará de arrecadar. 

CONTINUA DEPOIS DA PUBLICIDADE
TAGS:
Publicidade