(SECOM) Em abril deste ano, o esforço conjunto da Prefeitura de Nova Friburgo, Secretaria Municipal de Educação e Ministério Publico resultou na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta que visa prover as vagas escolares demandadas pela sociedade e iniciar um processo de planejamento devidamente fundamentado para a educação no município.
Para tanto, diante da pendência judicial existente em relação aos concursos públicos dos anos de 1999 e 2007, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC/MP/2012), bem como obedecendo ao disposto na Lei Municipal n° 4.088/12 que o regulamenta, serão convocados, em primeira chamada, 75 professores de nível I, 45 professores de nível II, 55 auxiliares de creches e 15 merendeiras, totalizando 190 profissionais que deverão ser contratados através de contratos temporários.
A prioridade nas contratações dos profissionais é definida pelo quadro de reserva dos aprovados no concurso público de 2007, respeitada a ordem de classificação e a regularidade da habilitação dos convocados. O profissional que já estiver exercendo sua função através de contrato temporário, ao ser convocado, terá prioridade para migrar para este novo contrato, respeitada a ordem de classificação. Já no caso de o profissional estar exercendo uma função distinta da classificada no concurso público de 2007, não poderá haver acumulação de funções através de novo contrato temporário para função distinta, devendo optar pela migração ou manutenção do pacto em vigor.
As referidas contratações temporárias, bem como o respectivo TAC, não possuem o poder de dar posse aos candidatos aprovados no referido concurso ou de interferir na ordem de classificação destes, sendo mera faculdade do candidato atender ou não à convocação, de modo que a recusa, quando expressamente manifestada, não acarretará prejuízo ou perdas de direitos em relação ao concurso de 2007.
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