(SECOM) Um decreto municipal—o Decreto n° 86—publicado em 25 de maio pela Prefeitura de Nova Friburgo promete facilitar a vida dos comerciantes da cidade. A partir de agora, estabelecimentos comerciais (principalmente) podem conseguir de forma desburocratizada e mais ágil a retirada de seu alvará definitivo, bastando apresentar na Secretaria Municipal de Fazenda o CNPJ e a escritura, ou contrato de locação, do estabelecimento.
Segundo a secretária municipal de Fazenda, Tânia Trilha, a retirada da licença provisória era rápida, entretanto havia exigência da licença ambiental mesmo para as atividades que não se classificavam como atividades de risco. Com isso, essas empresas não podiam abrir e acabavam, muitas das vezes, fechando devido à burocracia para se conseguir outros certificados, como o dos Bombeiros, por exemplo.
A requisição das licenças ambientais continua, mas para empresas do polo de lingerie, por exemplo, aquelas estritamente comerciais, que não se enquadram como de risco, a problemática envolvendo a licença provisória e a demora para a expedição do alvará definitivo em virtude das licenças ambientais terminou. “O que estava acontecendo é que ficavam com a licença provisória, não podiam retirar o alvará por dois anos ou mais, pois dependiam do certificado dos bombeiros, por exemplo, o que, na verdade, não é atribuição do município. Então, se o empresário tem tudo certo, CNPJ, inscrição do estabelecimento, por que a prefeitura ficaria travando a regularização dessa empresa? Então, a partir do decreto podemos dar a licença definitiva rapidamente, para as empresas que não trazem perigo para a sociedade”, afirma Tânia Trilha.
Portanto, o Decreto 86 visa auxiliar as empresas e estabelecimentos comerciais que não estejam classificados como de risco e tinham seu alvará provisório, apenas, sem poder ter imediatamente o alvará definitivo. O benefício para o município, segundo a secretária de Fazenda, é em vários aspectos, como a melhora na arrecadação e, em contrapartida, até a regularização do cadastro imobiliário do município. “Precisamos dar uma levantada nisso. Temos uma informalidade grande por causa da burocracia e com esse decreto as pessoas podem sair da informalidade porque se desburocratizou todos os procedimentos. Para as empresas os benefícios são vários também, podendo ter a documentação necessária e legal para se enquadrar nos programas de auxílio do governo. Aumentamos a arrecadação e damos prosseguimento aos projetos do prefeito, de melhorias na cidade, na educação”, declara Tânia.
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