Processo Administrativo de iniciativa da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ) do Estado do Rio de Janeiro—no 2012-064963—de 18 de abril de 2012 revelou esquema fraudulento de lavraturas de documentos relativos a compra e venda de imóveis nos municípios de Nova Friburgo e Rio das Ostras. Trata-se de resultado de denúncia feita por cartórios de Nova Friburgo.
Imóveis negociados no estado do Rio tinham suas escrituras feitas através do cartório de Santo Antônio do Aventureiro, em Além Paraíba (MG), com o detalhe de que compradores e vendedores não iam àquele município, assinavam os documentos em escritórios e imobiliárias de Nova Friburgo, para onde eram levados os livros do cartório mineiro—prática irregular que levou à instauração de processo criminal pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Processo No 0002608-35,2012.8.19.0037). Neste foi pedida a busca e apreensão de documentos, computadores e outros meios eletrônicos de armazenamento de dados em imobiliária de Nova Friburgo. Além disso, o procedimento não era realizado por pessoas com a necessária fé pública, mas por intermédio de supostos corretores de imóveis, funcionários, despachantes.
As escrituras lavradas através desse expediente estão sendo analisadas judicialmente para confirmarem-se, ou não, suas validades. Diante desses acontecimentos, os cartórios do estado do Rio de Janeiro não poderão registrar quaisquer escrituras lavradas através do cartório de Santo Antônio Aventureiro.
O número incomum de escrituras provenientes daquele cartório de Minas Gerais despertou a atenção e iniciou-se a apuração do local em que foram praticados, culminando com a colheita de depoimentos dos próprios compradores e vendedores e estes afirmaram nunca terem estado naquele município de Minas Gerais.
“A gravidade do fato subjacente”, diz o processo administrativo da CGJ, “inclusive envolvendo ilícitos penais”, levou à atuação do Ministério Público. Como resultado, o titular do Registro Civil e Tabelionato de Santo Antônio do Aventureiro, Wilkins Guimarães Pinto, renunciou a seu cargo de tabelião, depois de instaurado Processo Administrativo Disciplinar pela Justiça de Minas Gerais.
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