(SECOM) O governo municipal convoca a população para aderir ao Programa de Parcelamento Especial instituído pela Lei Municipal Nº 4.092/2012, que promove a regularização dos débitos tributários inscritos em dívida ativa ou não e os já executados. Com a edição da referida lei, os munícipes poderão efetuar os pagamentos dos seus débitos, por exemplo, decorrentes do IPTU, ISS, entre outros, com isenção de 100% dos juros e multas em parcela única, ou de 06 a 60 parcelas, com descontos que variam de 90% a 40%, conforme o número de parcelas escolhidas. A adesão poderá ser feita na sede da Prefeitura, no setor de atendimento da Secretaria de Fazenda, das 11h30 às
17h30h, de segunda a sexta-feira.
As pessoas físicas que aderirem ao PPE na forma parcelada terão como parcela mínima o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais); enquanto que as pessoas jurídicas, a parcela mínima será de R$ 200,00 (duzentos reais); devendo o contribuinte apresentar a fotocópia dos seus documentos, ou seja, Carteira de Identidade e CPF para pessoa física se for o titular do imóvel. Não sendo o titular, além dos documentos informados, deverá apresentar uma procuração do proprietário, concedendo poderes ao representante para a celebração do parcelamento; sendo pessoa jurídica, as fotocópias dos documentos de identificação do sócio administrador, contrato social da empresa e CNPJ, valendo a autorização por procuração, caso o sócio administrador não possa comparecer à sede da Prefeitura.
A secretária municipal de Fazenda, Tânia Trilha, acrescenta: “Os débitos que correspondam ao valor total de R$ 200,00 (duzentos reais), em razão de fatos geradores até 31 de dezembro de 2011, serão anistiados. Oportunidade também para os munícipes que tiveram os débitos de IPTU amparados pelos Decretos Municipais que concederam a suspensão dos mesmos, temporariamente, por força dos fenômenos naturais ocorridos em janeiro de 2011. Assim, com o pagamento de tais débitos, os recursos
financeiros arrecadados, o governo municipal investirá em saúde, educação, obras, entre outros, buscando reconstruir Nova Friburgo de mãos dadas com a população”, finaliza.
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