Está aberta até 31 de maio de 2012 a possibilidade para os contribuintes do Estado do Rio de Janeiro pagarem as suas dívidas junto ao ente público com alguns benefícios, tais como exclusão de multas e parte dos juros devidos.
Podem fruir do benefício as pessoas que possuem débitos, tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa, junto ao Estado do Rio de Janeiro, cujo vencimento original seja anterior a 30 de novembro de 2011.
A forma de pagamento é variada, existindo a possibilidade de pagamento à vista, parcelamento em até 18 vezes ou até através de compensação com créditos de precatórios expedidos.
As condições e as exigências para gozo desde benefício estão descritas na Lei nº. 6.136, de 28/12/2011 e na Resolução PGE nº. 3.080, de 1º de fevereiro de 2012, sendo possível obter maiores informações através da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro—telefone (22) 2521-7541—ou na sede, na Rua Dante Laginestra 49, Centro, Nova Friburgo.
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