Fundação Ceperj pode ser contratada sem licitação.

sexta-feira, 20 de janeiro de 2012
por Jornal A Voz da Serra

Pouca gente sabe, mas a Fundação Ceperj (Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro) pode ser contratada por todos os órgãos públicos da administração direta e indireta—no âmbito federal, estadual e municipal—fundações, autarquias e empresas privadas, para serviços nas áreas de recrutamento, seleção, capacitação, treinamento de pessoas e no desenvolvimento de projetos com diferentes atividades culturais.

Por ter missão institucional e ser escola de governo, os contratantes da Fundação Ceperj ficam dispensados de licitação, nos termos do inciso XIII, Art. 24, da Lei 8666/93 (Lei de Licitação), que diz: “É dispensável a licitação na contratação de instituição nacional sem fins lucrativos, incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, científico ou tecnológico, desde que a pretensa contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional”.

Como sucessora da Fesp-RJ, que atuou durante 50 anos no Estado do Rio de Janeiro, e por ter incorporado as atribuições da extinta Fundação Cide, conhecida por seus diversos atestados de capacidade técnica, a Fundação Ceperj preenche todos os requisitos exigidos pela lei de licitação.

Os interessados em contratar a Fundação Ceperj também podem ter acesso a um acervo de dados e informações básicas sobre a realidade física, territorial, ambiental, econômica, demográfica e social do Estado do Rio de Janeiro. Mais informações pelo telefone (21) 2234-7319.

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