Longe de um desfecho judicial—a constitucionalidade ainda será dirimida no Supremo Tribunal Federal (STF)—o Concurso de 1999 da Prefeitura teve um novo capítulo ontem, 19, na Câmara Municipal. Os vereadores aprovaram projeto de autoria do Executivo transferindo os 1.400 concursados empossados na gestão do prefeito afastado Dermeval Neto (PTdoB) para o regime de contratação temporária—por seis meses, renovável por igual período. A decisão do atual prefeito, Sérgio Xavier (PMDB), em propor a mudança emergencial, segundo ele, deve-se ao fato do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não ter reconhecido os recursos do Executivo e nem as Leis aprovadas na Câmara no ano passado que, supostamente, corrigiriam os erros no edital original do certame seletivo. Após uma recente audiência com a ministra-relatora do STJ, Laurita Vaz, o atual chefe do Executivo explicou que, caso mantivesse a posse dos concursados de 1999, correria o risco de responder processo de improbidade administrativa.
“A administração pública direta e indireta do município fica autorizada a realizar a contratação por prazo determinado, em caráter excepcional e emergencial, de modo a possibilitar a continuidade de serviços essenciais, de até 1.711 profissionais”, diz o principal artigo do projeto.
Os contratos temporários serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O parágrafo único destaca que, na hipótese de o concurso de 1999 ser futuramente validado pelo STF, será realizada a imediata reintegração dos concursados. Outro artigo do projeto diz que os contratos temporários serão efetuados de acordo com a listagem do processo seletivo de 1999.
Se o imbróglio do Concurso da Prefeitura de 1999 está longe do fim, a boa notícia é que a mensagem do Executivo prorroga a validade do concurso de 2007, cujo prazo se encerraria em janeiro próximo. A prorrogação garantirá os direitos do pessoal que se encontra no cadastro de reserva, aguardando serem chamados para tomar posse.
* VER COLUNA COMPELTA EM 'BASTIDORES DA POLÍTICA - 20 DE DEZEMBRO 2011'
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