O programa Hora Técnica, que a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Nova Friburgo (Aeanf) leva ao ar nesta quarta-feira, 13, às 21h, na TV Zoom, abordará o tema Mais-Valia: aspectos técnicos e aplicação em Nova Friburgo. Para desenvolver o assunto o anfitrião do programa e presidente da Aeanf, o engenheiro civil José Augusto Spinelli, receberá o também engenheiro civil e secretário municipal de Fazenda e Meio Ambiente Urbano, Ivison Soares Macedo, ex-presidente da entidade.
Em diversas construções executadas integral ou parcialmente, a edificação de anexos (os chamados puxadinhos), lajes e outros pavimentos se dá de forma ilegal conforme a legislação vigente. Sobre estas obras não registradas na Prefeitura não incidem os impostos devidos, o que resulta em valores de taxas imobiliárias inferiores. Como consequência disso, foi criado o conceito de ‘Mais-Valia’.
Na economia esse termo é a diferença entre o valor produzido pelo trabalho e o salário pago ao trabalhador. Já em relação às construções irregulares, refere-se à diferença entre o valor das taxas imobiliárias calculadas com base na área do imóvel registrado na Prefeitura e o valor que inclui anexos que não foram registrados.
Para regularizar edificações dentro deste conceito, o governo municipal sancionou a Lei Complementar nº42, de 5 de novembro de 2009, que se aplica “a todas as obras já existentes e edificadas, inclusive em relação ao número de pavimentos”. De acordo com Ivison, a ocorrência de Mais-Valia poderá ser constatada “a partir de averbação da construção junto ao poder público municipal”, ou em decorrência de “ação fiscalizadora da autoridade municipal”. Em seguida, é lavrado um auto de constatação no qual o proprietário (ou seu representante legal) deve comparecer à Prefeitura para tomar conhecimento das exigências necessárias.
O telespectador poderá participar do programa fazendo perguntas ao vivo através do telefone 2519-2003. Para saber mais sobre a Aeanf, enviar sugestões, ou esclarecer dúvidas basta acessar o site www.aeanf.org.br ou enviar um e-mail para aeanf@gigalink.com.br.
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