A comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Câmara, por unanimidade de seus cinco membros, arquivou projeto de autoria do vereador Claúdio Damião (PT), que pretendia proibir a cobrança de estacionamento em hospitais da cidade, como ocorre na Unimed, na Chácara do Paraíso. A matéria sequer foi levada para votação no plenário na sessão da última terça-feira, 14, por ter sido considerada inconstitucional.
O presidente da CCJ, vereador Jorge Carvalho (PMDB) elaborou um parecer de 18 laudas no qual argumentou que a proposta do parlamentar petista feria a Constituição Federal, já que dá poderes exclusivos à União para legislar sobre direitos civis e também por infringir a lei dos direitos da iniciativa privada. Acompanharam o voto do presidente os vereadores Isaque Demani, Luciano Faria, Reinaldo Rodrigues e Manoel Martins.
O vereador petista que promoveu um abaixo-assinado no município nos últimos dias para amparar o seu projeto na Câmara criticou a decisão da CCJ. Na sua opinião, a matéria “versava sobre o Direito do Consumidor, e que, sob essa ótica, obteve pareceres favoráveis do procurador e das comissões de Defesa do Consumidor e de Saúde da Câmara”, disse.
O presidente da CCJ, respondendo à crítica, esclareceu que o parecer do procurador da Câmara já havia sido contestado e que este refez sua posição, concordando com a inconstitucionalidade da matéria. Jorge Carvalho acrescentou: “a Constituição Federal está acima de tudo”, disse ele que, paralelamente, apresentou requerimento para que o Legislativo dê ampla publicidade a todo o processo à população para evitar dúvidas e eventuais distorções políticas.
Com o arquivamento do projeto na CCJ, a pauta de votações da Câmara voltou a ser destrancada novamente. Hoje, quinta-feira, os vereadores voltam a se reunir a partir das 18h, para analisar vários projetos que aguardam votação no Legislativo friburguense desde o mês passado.
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