JÁ ESTÁ valendo a garantia constitucional para os jovens brasileiros. Com a promulgação pelo Congresso de Proposta de Emenda à Constituição – PEC – a juventude fica incluída no capítulo da “Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”. Agora, é dever do Estado promover programas de assistência integral à saúde de crianças, adolescentes e jovens.
A INCLUSÃO dos jovens com a atenção constitucional é um avanço nas políticas públicas e poderá garantir avanços no acesso à educação e ao trabalho. E assume responsabilidade por anos de negligência e desrespeito aos direitos humanos. Felizmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que comemora 20 anos de existência, trouxe a criança para o centro das atenções, avançando substancialmente na proteção do menor brasileiro.
NESTES 20 anos, muita coisa mudou com o ECA e o estatuto obrigou o Estado a adotar mecanismos de proteção à saúde, à educação e à assistência social da criança. Com isso, diminuiu a mortalidade infantil e aumentou o número de matrículas nas escolas. E também criou novos mecanismos de proteção a menores devido aos avanços das mídias eletrônicas e os casos de pedofilia.
O SUCESSO da proteção ao menor é devido também à atuação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, exigindo o cumprimento efetivo da legislação em vigor. Os exemplos são observados inclusive em Nova Friburgo, cujas autoridades estão permanentemente atentas.
PORÉM, ainda são muitos os desafios para que esta política social se concretize em termos práticos junto à população, sendo o desconhecimento da sociedade por seus direitos o maior deles. Construído pela sociedade através de emenda popular, o ECA após 20 anos, permanece ignorado pela maioria das crianças e adolescentes, impedindo assim que se pratique uma verdadeira cidadania sobre os direitos da pessoa.
O PASSO agora é estabelecer o Estatuto da Juventude, que regulamentará os direitos dos jovens e criar um plano nacional, de duração de 10 anos, com o objetivo de articular entre o governo federal, estados e municípios políticas públicas para os jovens. A proteção do Estado, pelo menos, está garantida. Resta saber as providências que serão adotadas pelos estados e municípios para garantir as suas novas responsabilidades.
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