Governo municipal notifica contribuintes inadimplentes

A Prefeitura Municipal de Nova Friburgo publicou na edição da última quinta-feira, 17, do órgão oficial do Município (A Voz da Serra), notificação aos contribuintes em débito com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviço (ISS). A medida é uma prática da administração pública, que tem por objetivo incrementar as receitas municipais.

Dentro do universo de mais de 38 mil contribuintes inadimplentes, a Secretaria Municipal de Fazenda espera resgatar R$ 27.678.948,51 - ou seja, quase 28 milhões da dívida ativa acumulada nos últimos cinco anos, de 2005 a 2009. De acordo com a gerente da Divida Ativa, Tânia da Silva Trilha, os valores recuperados podem ser ainda maiores, por conta dos parcelamentos já efetuados e das execuções fiscais em trâmite, o que poderá elevar ainda mais a receita municipal, numa tentativa de viabilizar os investimentos do plano de governo.

Neste contexto ainda, no ano passado foi editada a Lei 3.795, que criou o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), tendo os seus efeitos prorrogados conforme o Decreto 118/2010, que permite aos contribuintes quitarem débitos com o Município. O pagamento pode ser à vista ou parcelado, com descontos nos juros e nas multas conforme as seguintes modalidades:

Pagamento à vista: 100% de desconto nos juros e multa

Pagamento em seis parcelas: 90% de desconto;

Pagamento em 12 parcelas: 80% de desconto;

Pagamento em 24 parcelas: 70% de desconto;

Pagamento em 36 parcelas: 60% de desconto;

Pagamento em 48 parcelas: 50% de desconto;

Pagamento em 60 parcelas: 40% de desconto;

Pagamento em 72 parcelas: 30% de desconto;

Pagamento em 84 parcelas: 20% de desconto.