O que é, o que é?

  

A notinha a respeito do projeto de lei do vereador Wellington Moreira que pretende proibir a cobrança de multa a quem perder a comanda de consumo continua dando o que falar.

Um advogado bastante didático escreveu ao Massimo para dar sua interpretação a respeito desta prática tão polêmica quanto comum. 

"Não há, em nosso ordenamento jurídico, qualquer amparo legal para essa conduta abusiva de determinados estabelecimentos comerciais. A prática ofende o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, bem como configura cláusula nula de pleno direito, conforme dispõe o art. 51 do mesmo Diploma, por estabelecer ‘obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade’.”

"Sobre a possibilidade de má-fé por parte de cliente que simule a perda da comanda para pagar menos do que consumiu, e que teria servido de justificativa ao veto do Executivo, cabe lembrar que é responsabilidade do estabelecimento, e não do cliente, controlar o que é consumido em suas dependências. Repassar essa responsabilidade ao cliente, sob ameaça de uma cobrança indevida, caracteriza desrespeito ao art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor.”

"Eventual constrangimento da casa contra o cliente que perder a comanda pode configurar crime previsto no art. 71 do Código de Defesa do Consumidor, com pena de detenção de três meses a um ano e multa. O gerente ou gestor do estabelecimento também fica sujeito a essa pena, por força do art. 75 da mesma Lei. Fica ainda sujeito a pena de reclusão, de um a três anos, o funcionário que impedir a saída do cliente do estabelecimento, o que configura crime de sequestro e cárcere privado, nos termos do art. 148 do Código Penal, que também se aplica, independentemente do crime previsto no Código de Defesa do Consumidor.”

"Portanto, em havendo cerceamento do direito de ir e vir, deve o cliente acionar a Polícia Militar para que, comparecendo ao local, conduza os envolvidos à delegacia de polícia, onde será lavrado auto de prisão em flagrante do segurança ou gerente do estabelecimento. Em hipótese alguma, deve o cliente pagar a quantia exorbitante exigida, mas apenas o valor mais aproximado do que consumiu, e deve o administrador do estabelecimento confiar em sua palavra, uma vez que não adotou mecanismo efetivo de controle sobre o que vendeu.”

"Conforme o exposto, o consumidor encontra-se devidamente amparado contra os abusos de estabelecimentos que transferem a ele responsabilidade que é sua. Não há necessidade de lei municipal para isso. Falta, por outro lado, maior esclarecimento aos cidadãos sobre seus direitos e sobre o que configura prática abusiva e, eventualmente, criminosa, dos estabelecimentos comerciais.”

Mais explicado impossível.