MASSIMO - 04/11/2014

Trecho da sentença proferida pelo Exmo. Sr. juiz federal Eduardo Souza, a respeito dos embargos à arrematação opostos pela Fábrica Ypu Artefatos de Tecidos, Couro e Metal S/A.

"Com efeito, não precisa ser versado em leis para entender que autorização necessariamente vem antes, dicionários dizem isso: ‘poder ou permissão concedida a um indivíduo para que faça algo ou pratique determinado ato jurídico’. Do contrário, teríamos aprovação.”

E a Justiça Federal acatou o embargo à arrematação da fábrica Ypu.

Entre os questionamentos ao arremate, o que acabou sendo decisivo foi o entendimento de que o Legislativo só foi consultado após a realização do leilão, e não antes, como determina a Lei Orgânica Municipal.

Entre os vereadores da base governista há quem questione essa interpretação.

O bom e velho calendário, no entanto, parece dar respaldo à sentença.

"No caso em apreço, o leilão foi realizado em data de 20/05/2014, data em que agentes públicos municipais arrematam o imóvel, e, no dia seguinte, o município envia mensagem com Anteprojeto de Lei para este fim e que, adiante, torna-se a Lei n. 4.317/2014, publicada em 06/06/2014 (fls. 167/169).”

Um dos pontos que vem causando grande agitação nos bastidores diz respeito ao valor pago ao leiloeiro.

Neste caso, nada desprezíveis R$ 758.097,15.

Na sessão específica realizada na Câmara Municipal para discutir o assunto, foi prometido que, em caso de nulidade do leilão, o valor seria devolvido com correção aos cofres públicos.

A conferir.

"Agentes públicos do município, sem autorização do poder legislativo municipal, e com base apenas na avaliação procedida pela Justiça Federal (aqui há dúvida razoável se apenas essa avaliação cumpre o propósito da lei municipal), e, portanto sem quaisquer parâmetros, mormente de limites de valor para lanços, pois não se imagina que tais agentes com mera procuração do prefeito pudessem a seu talante oferecer lanços com valores indefinidos, ou definidos numa hipotética disputa, e simplesmente nestas condições, arrematarem o bem.”

A Prefeitura divulgou nota afirmando que "respeita toda e qualquer decisão judicial”, e que "por entender que seus atos estão pautados na lei, informa que adotará as medidas legais cabíveis, destacando que permanece com interesse na aquisição do imóvel, por se tratar de um patrimônio fundamental para os futuros projetos do município”.

"Noto ainda que o município já participara de outra hasta, do mesmo bem, em sede da justiça trabalhista, com avaliação própria e díspar em relação à destes autos, arrematação esta que restou anulada pelo judiciário trabalhista. As condições foram as mesmas, inexistência de avaliação própria e autorização legislativa posterior.”

A Lei 973/14, que declara oficiais os países colonizadores de Nova Friburgo, continua a repercutir junto às representações de tais países.

O embaixador da Hungria, que já havia enviado carta ao legislativo friburguense na semana passada, desta vez falou ao vivo na rádio nacional daquele país a respeito de nossa cidade e sua iniciativa.

"Ademais, trata-se de imóvel de considerável porte e valor, implicando substancial dispêndio aos cofres municipais, não apenas para sua aquisição, como também para sua manutenção. Tais circunstâncias respaldam a sabedoria do legislador orgânico municipal, ao prever autorização legislativa e não aprovação legislativa, sabedoria esta que não restou honrada pelo atual legislativo municipal, que a par de cometer um absurdo não só em termos de técnica legislativa, mas também de senso lógico, pois incrivelmente ‘autorizou o passado’”.

Além da Hungria, também enviaram correspondência os consulados da Espanha e do Líbano.

Todos com palavras muito elogiosas à cidade e manifestando o desejo de realizar uma visita em breve.

A sessão solene pelo "Dia dos Países Colonizadores” lotou o plenário da Câmara na última quinta-feira, 30 de outubro.

Na pauta, além da apresentação de um vídeo em homenagem aos povos representados, houve também a entrega da placa e da medalha "Somos Quem Fomos”, por indicação das respectivas diretorias.

Cá entre nós, seria ótimo se o plenário estivesse sempre cheio, dessa forma...

"O leilão do referido imóvel fora tornado público através de edital publicado com antecedência suficiente para que o Executivo municipal tomasse providências necessárias para a obtenção da autorização legislativa. Inclusive, fornecendo subsídios concretos para que o legislativo municipal pudesse aferir qual a real finalidade de tal aquisição.”