Giuseppe Massimo - 27/12/2013

A semana do Natal foi especialmente quente nos bastidores da política em Nova Friburgo.

Em sessão extraordinária, o projeto 694/13, que reduziria o ISS para empresas de representação no formato conhecido como broker, foi arquivado na manhã de segunda-feira, 23, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

Nem mesmo chegou a ser votado... 

O argumento do presidente da comissão, Nami Nassif, acatado pelos outros quatro membros da CCJ, lembrava que, conforme a Constituição, nenhum projeto que implique renúncia fiscal poderá ser aprovado sem a devida comprovação de impacto sobre a arrecadação.

O argumento de Nami se sustenta. 

Instantes antes, a Comissão de Finanças de Orçamento já tinha dado parecer contrário às seis emendas apresentadas, a despeito do voto favorável a cinco delas por parte do presidente da comissão, Marcelo Verly. 

A única emenda que teve parecer negativo por parte do presidente tinha por objetivo ampliar a redução fiscal a todos os representantes de venda que operam no município, e não apenas os brokers. 

O argumento para o bloqueio foi o mesmo utilizado pela CCJ: faltou a comprovação de impacto.

Nos bastidores fala-se abertamente que o projeto tinha dois problemas. 

Primeiro: não apresentava em anexo o estudo de impacto exigido pela Constituição. 

Segundo: tratava de um formato empresarial específico e restrito. 

Diversos vereadores sentiram-se desconfortáveis com tal restrição, tanto pelo descontentamento que poderiam causar a distribuidores e representantes de venda, quanto pelo sentimento de que poderia estar sendo dado tratamento diferenciado a empresas de atividades similares.

Em toda a questão faltou uma boa dose de técnica. O projeto tratou de reduzir a alíquota de uma atividade que, na verdade, não existe de forma isolada. 

Broker é uma evolução da atividade de representação comercial e nela está contido armazenagem, logística, transporte e fomento de vendas, todas devidamente incluídas na lista anexa à Lei do ISS.

Levantou suspeitas a forma como o projeto foi enviado à Câmara, incompleto e na data exata em que o vereador Pierre Moraes havia solicitado reunião com o prefeito Rogério Cabral e representantes do Codenf justamente para tratar do assunto. 

Inclusive porque a reunião acabou sendo desmarcada horas antes de acontecer. 

Mesmo entre a base governista há quem acredite que faltou vontade política por parte do governo para aprovar o projeto. 

Afinal, por que ele não foi enviado antes, e cumprindo as exigências legais?

Ninguém discute que Nova Friburgo precisa modernizar sua política tributária. Todos os especialistas ouvidos nas últimas semanas são unânimes em afirmar que a cidade corre o risco de perder ou deixar de receber empresas por falta de competitividade dentro do cenário regional.

Vereadores, prefeito e secretário concordam.

O projeto, contudo, chegou à Câmara sem condições de ser votado. 

Há quem afirme que o envolvimento do vereador Pierre, de oposição, foi decisivo para tal tratamento por parte do governo. 

Longe dos microfones, alguns vereadores dizem que o projeto poderia ter sido enviado noutras condições, e devidamente aprovado se tivesse sido apoiado por outras fontes.

O secretário municipal de Fazenda e Administração, Juvenal Condack, declarou que o governo continuará negociando para aprovar medidas de incentivo fiscal ao longo de 2014. 

Por sua vez, todos os vereadores afirmam que um projeto com estudo de impacto e que atenda a uma classificação mais abrangente de representação comercial seria aprovado por unanimidade.

Não resta, portanto, qualquer justificativa para que a cidade não avance neste campo ao longo do próximo ano. 

A menos, é claro, que as verdadeiras razões sejam meramente políticas, na pior das definições.

Espera-se que o ano de 2014 seja suficiente para alinhar os ponteiros e abrir a cabeça para a construção de uma legislação tributária eficaz, que possa não apenas atrair novas empresas, mas principalmente não perder as que se tem.

Afastando a falta de maturidade e a vaidade, o Massimo arrisca até um palpite para viabilizar a aplicação imediata da alíquota de 2% para os brokers.

Como a atividade não está formalmente na lista de serviços do ISS, não há impedimento para a elaboração de um projeto incluindo a atividade "brokers” na relação de serviços tributados da Lei do ISS, estabelecendo a alíquota de 2% e aplicação imediata.