Começando

Para pensar:

“Nunca te orgulhes de haver vencido a um adversário, ao que venceste hoje poderá derrotar-te amanhã. A única vitória que perdura é a que se conquista sobre a própria ignorância.”

Jigoro Kano

Para refletir:

“Em uma discussão, no momento em que nós sentimos raiva, deixamos de nos esforçar para a verdade e começamos a nos esforçar para nós mesmos.”

Abraham Joshua Heschel

Começando

Os leitores mais atentos da coluna não devem se surpreender com a notícia de que no último dia 17 o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, expediu uma recomendação administrativa ao município de Nova Friburgo a fim de que o Executivo suspenda, de forma imediata, o pagamento do subsídio mensal de R$ 300 mil à concessionária de transporte coletivo.

Mais que isso: o MPRJ trata o pagamento como “ilegal” e solicita que a prefeitura cobre os R$ 600 mil pagos até o momento, sob pena da configuração de ato de improbidade administrativa para a gestão municipal.

Esperado

A coluna tinha essa perspectiva havia algum tempo, mas não a publicou anteriormente em respeito ao embargo indicado pelas fontes.

Da mesma forma, o colunista leu a peça que ajudou a embasar a recomendação, e entende que os argumentos são muito sólidos e respaldados.

A rigor, não seria exagero dizer que já existe materialidade suficiente até para medidas mais drásticas, de tal modo que a coluna entende a manifestação do MPRJ quase como uma “proposta que não se pode recusar”, nos moldes da franquia “O Poderoso Chefão”.

Algo que fica subentendido no último parágrafo do texto, como se vê abaixo.

Aspas

“A presente recomendação tem a finalidade de dar a Vossa Excelência o pleno conhecimento dos fatos, de forma que, a persistência da situação vedada constituirá robusto substrato de atuação dolosa, para, assim, configurar ato de improbidade administrativa por violação ao princípio da moralidade, com consequente ajuizamento de ação civil pública na hipótese de recusa ou retardo em adotar providências e prestar informações que permitam atestar o acatamento da presente.”

Ou seja: se a situação persistir após o aviso, se dará de forma intencional.

Recomendações

O MPRJ também recomenda que o Executivo “cumpra integralmente o disposto na Lei Orgânica Municipal, no que concerne à política de revisão tarifária”; “informe todos os valores eventualmente devidos pela concessionária relacionados a créditos fiscais e pagamento da outorga e correspondentes providências de cobrança”; e “sejam encaminhadas a esta 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Nova Friburgo informações acerca das medidas administrativas adotadas no regular exercício da autotutela, em atendimento aos itens acima”. 

Complexidades

A situação tem potencial para evoluir rapidamente para uma crise de grandes proporções.

Afinal, a empresa de ônibus Faol tem anunciado investimentos atrelados ao novo equilíbrio econômico, e a coluna se pergunta quais são as reais chances de devolução do que já foi depositado.

Mais que isso: parece evidente que a cúpula da empresa irá usar as cartas que têm em mãos para assegurar que, de alguma forma, o novo equilíbrio venha a ser mantido.

E a coluna tem a impressão de que o governo prefira manter essas cartas fora da mesa.

Cavando a sepultura

O governo, como se vê, se colocou numa encruzilhada, e só pode culpar a si mesmo por ter chegado a esse ponto crítico.

Afinal, não foi por falta de avisos, internos e externos, que os prazos para licitação do transporte coletivo foram sendo perdidos.

Cá entre nós, tudo isso estava escrito havia bastante tempo.

E a assombração das vilas marginais continua por aí, tomando seus cafés e conversando com empresários sem qualquer pudor.

Parecer técnico

O colunista teve oportunidade de ler o aprofundado parecer apresentado pelo gabinete do vereador Zezinho do Caminhão no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça, em relação ao projeto de lei complementar 467, de 2018, de autoria do Executivo, que trata do macrozoneamento ambiental e do zoneamento de Nova Friburgo, delimitando os parâmetros urbanísticos para a construção civil.

A elaboração da peça contou com fundamental suporte do advogado Filipe Saturnino.

Interesses

A coluna entende que o projeto já está em condições de ser votado, e chama atenção para sua deliberação por entender que ela pode vir a se dar em meio a um conflito de interesses, inclusive dentro do próprio plenário.

Sabe-se que, à época da promessa do condomínio industrial no 3º distrito, muitas pessoas andaram adquirindo terrenos próximos, a título de investimento.

E agora, alguns desses proprietários gostariam de ver alterados os gabaritos na região, a fim de que seja possível erguer prédios e, quem sabe, possíveis conjuntos habitacionais em tais terrenos.

X da questão

O maior problema, nesse caso específico, é que estamos falando de uma zona que se situa além dos limites cobertos pelo contrato de concessão da Águas de Nova Friburgo.

A Secretaria de Meio Ambiente manifestou uma preocupação bastante pertinente a esse respeito, uma vez que em caso de alteração caberá à prefeitura a responsabilidade de assegurar tratamento de água e esgoto, envolvendo inevitável deslocamento de recursos.

A intenção, portanto, é que o projeto não inviabilize a alteração futura dos gabaritos, mas assegure que antes sejam feitos os necessários investimentos em infraestrutura.

Algo que parece bastante sensato e razoável a este colunista.