Sem correção

Sem correção

A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgou o projeto d Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2017 que explicita que o salário mínimo previsto, de R$ 946 no ano que vem, não representará um aumento real (acima da inflação) em relação aos R$ 880 pagos hoje. "Vale salientar que, para 2017, não haverá correção real do mínimo, pois essa [correção] corresponde ao crescimento real do PIB [Produto Interno Bruto, soma dos bens e serviços produzidos em um país] em 2015, que foi de -3,85%", diz a proposta do governo. O trecho refere-se à fórmula para cálculo da remuneração mínima da economia, vigente até 2019. Segundo a fórmula, o salário mínimo é reajustado pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do PIB dois anos antes.

Ambiente positivo

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) avalia que houve um importante avanço com a decisão da Câmara dos Deputados em aprovar o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Para a CNC, se o Senado aprovar o afastamento da presidente, o ambiente político vai registrar uma mudança favorável, melhorando o clima de confiança, apesar de a economia ainda continuar em crise. Na avaliação da confederação, a conjuntura de recessão poderá ter vida longa e só terá alento após um amplo e profundo ajuste fiscal, capaz de equilibrar o déficit orçamentário e estancar o percurso explosivo da dívida pública, incluindo forte queda na taxa Selic, que está arrasando as contas do Tesouro Nacional.

Banda larga

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) proibiu na segunda-feira, 18, as operadoras de telefonia de reduzir ou suspender serviços de banda larga dos consumidores que esgotarem franquias de transferência de dados. A proibição, que impede também a cobrança de tarifa excedente nesse tipo de serviço, está prevista em medida cautelar adotada pela agência em medida que beneficia cerca de 100 milhões de usuários de internet no país. A interrupção do serviço ou a cobrança de tarifa excedente somente poderão ser feitas após as empresas oferecerem aos usuários formas de acompanhamento da franquia de banda larga. A medida cautelar abrange as empresas Algar, Brasil Telecom,  Claro, Oi, Tim, Sky, Telefônica, Telemar Norte Leste, Cabo Serviços de Telecomunicações,  GVT e Sercomtel.

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Simultaneamente, a agência estabeleceu um conjunto de medidas que as operadoras terão que adotar. As empresas somente poderão limitar ou cortar serviços de banda larga ou cobrar tarifa excedente após colocar à disposição dos clientes ferramentas que os permitam controlar o uso desse tipo de serviço. Para colocar condições de suspensão ou limitação do uso da internet, terão que fornecer aos consumidores um histórico de uso do serviço, com notificação sobre o esgotamento da franquia e notificação sobre a proximidade do fim da franquia. As operadoras também terão que informar os consumidores o volume da franquia do serviço de acesso à banda larga.

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Em outra medida, as empresas terão que treinar e instruir empregados e agentes credenciados que fazem atendimento para que os consumidores sejam informados sobre os termos e condições do uso da banda larga antes de contratar o serviço de comunicação multimídia (SMS). Antes de colocar essas medidas em prática, as empresas terão que formatá-las e enviá-las para a análise da Anatel. As operadoras de telefonia que descumprirem o acordo serão multadas em valores que variam de R$ 150 mil e 10 milhões.

Cartões em alta

No Brasil, a cada minuto são realizadas 21.169 transações com cartões de crédito e débito. Em 2015, essa modalidade de pagamento movimentou R$ 1,08 trilhão, registrando um aumento de 540% em relação a 2005, quando foram contabilizados R$ 170 bilhões e uma média de quatro mil operações. Os dados foram divulgados pela Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs). Além do volume, evoluiu também a segurança. Hoje, 97% das compras presenciais já utilizam cartões com chip. A rápida evolução dos meios eletrônicos de pagamento coloca o Brasil no mesmo patamar que países como Canadá, França e Itália, com 21,5 máquinas de cartão por mil habitantes. Em 2005, as faturas dos cartões representavam 12% do consumo das famílias. Dez anos depois, já alcançam 28%. Somente no ano passado, a possibilidade de parcelamento sem juros movimentou R$ R$ 347,9 bilhões.

Alívio nas contas

Com a liminar concedida na última sexta-feira, 15, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), autorizando o pagamento da dívida do Rio de Janeiro com a União, corrigida por juros simples, e não mais por juros compostos, o caixa do estado terá economia de R$ 240 milhões por mês, informou a Secretaria da Fazenda por meio de sua assessoria de imprensa. Isso significa que o governo fluminense deixará de pagar à União esse valor por mês. Parte do repasse de R$ 240 milhões já ocorreu e parte será liberada no dia 28 deste mês. “Na verdade, esse dinheiro não entra (no caixa do estado). Ele deixa de sair. É um montante que o estado não vai precisar pagar”, esclareceu a assessoria.

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 A Secretaria estadual de Fazenda informou que, embora a decisão do STF represente um alívio importante mensal para o estado, não resolve o problema. O órgão disse que para pagar o restante dos aposentados e pensionistas, por exemplo, seriam necessários R$ 657 milhões. Os R$ 240 milhões que o Rio de Janeiro economizará com o pagamento do serviço da dívida vão ajudar a elevar a receita disponível para pagamento de compromissos financeiros, que são repasses constitucionais, fornecedores e folha de pessoal. Para cobrir as despesas, a secretaria precisaria ter, por mês, R$ 1,5 bilhão, segundo a assessoria. Somente o Rio Previdência tem um déficit de R$ 12 bilhões este ano, contra R$ 8 bilhões, em 2015.