Reforma inconstitucional

Reforma inconstitucional

O Ministério Público Federal (MPF) enumerou nesta quarta-feira, em nota técnica enviada ao Congresso Nacional, uma série de violações constitucionais na proposta de reforma da Previdência feita pelo governo Michel Temer (PMDB) e apontou o sério risco de o projeto ficar suscetível a questionamentos judiciais “em razão do nítido retrocesso legislativo” que ele representa.

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A nota foi feita pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) e encaminhada aos deputados e senadores que analisam e irão votar a proposta de Temer, que, entre outros pontos, fixa idade mínima de 65 anos para o cidadão obter a aposentadoria, além de ao menos 25 anos de contribuição à Previdência, entre outros pontos.

IPC sobe

O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) atingiu alta de 0,35%, na segunda prévia de março, ante um aumento de 0,34% na primeira apuração do mês. Cinco dos oito grupos pesquisados indicaram avanços de preços, dois apresentaram queda e um reduziu o ritmo de alta. O levantamento é feito pelo Instituto Brasileiro de Economia, da Fundação Getúlio Vargas (Ibre/FGV).

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O grupo alimentação foi o que mais pesou no orçamento doméstico ao subir de 0,11% para 0,25%, puxado pela correção de preços nos restaurantes, que passou de 0,29% para 0,40%. Em habitação, a taxa atingiu 0,72% ante 0,61% como reflexo, principalmente, da conta de luz que, na última pesquisa, tinha ficado 1,51% mais cara e voltou a apresentar nova alta, de 2,91%.

Ainda o pessimismo

Os consumidores brasileiros continuam pessimistas. É o que mostra o Indicador de Confiança do Consumidor (ICC), medido pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) Brasil e pela Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL) em 12 capitais brasileiras.

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Na avaliação da situação econômica atual, em termos percentuais, quatro em cada dez consumidores (42%) classificam a própria vida financeira como ruim ou muito ruim. Os que a classificam como regular somaram 41%, enquanto 15% a consideram boa ou muito boa. Orçamento apertado e dificuldades para pagar as contas (33%), desemprego (31%) e atraso no pagamento de dívidas (15%) são os principais motivos para a avaliação negativa.

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 Com relação à economia, 82% dos entrevistados acreditam que a situação está ruim ou muito ruim, contra somente 3% que consideram a situação boa ou muito boa. Para 14%, o quadro econômico atual é regular. A maioria relativa (49%) atribui o resultado à corrupção e ao mau uso dos recursos públicos. Outros 27% creditam ao alto desemprego e 15% disseram que os preços dos produtos aumentaram. “A percepção quase unânime de que a economia vai mal é reflexo de dois anos seguidos de recessão econômica”, afirma a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, em nota.

Estado menor

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, declarou que a permissão para o saque das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ajudará a diminuir o tamanho do Estado, ou seja, a interferência do Poder Público na economia.  De acordo com Meirelles, o saque ajudará na recuperação da economia. “O trabalhador poderá sacar recursos que permitem a cada um consumir, poupar, investir. Outra forma de beneficiar é o pagamento de dívida, outra forma de alavancar a economia. O endividamento das famílias e pessoas é o maior impeditivo para um crescimento mais rápido”, comentou em solenidade no Palácio do Planalto.

Dívida do Rio

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, concederá mais 15 dias de prazo para que o governo federal tente aprovar no Congresso Nacional o projeto de lei que isenta o Rio de Janeiro de cumprir alguns dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida é necessária para que a União possa fazer um empréstimo de resgate financeiro ao estado, cujas contas públicas se encontram em situação de “calamidade”, conforme descreveu Fux. A Assembleia do Rio de Janeiro conseguiu aprovar apenas parte das contrapartidas prometidas pelo governador Luiz Fernando Pezão, entre elas a privatização da Companhia Estadual de Água e Esgoto (Cedae).