Reforma deformada

Reforma deformada

A decisão do presidente Michel Temer de retirar os servidores estaduais e municipais da reforma da Previdência, anunciada na última terça-feira, 21, acabou deixando 86% do funcionalismo público em atividade no país fora do alcance da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera as regras de aposentadorias e pensões em tramitação no Congresso Nacional.

Do total de 6,214 milhões de servidores públicos (federais, estaduais e municipais), 5,362 milhões não farão parte da reforma depois que o presidente cedeu à pressão dos grupos organizados e anunciou o recuo na proposta. O cálculo foi feito pelo consultor legislativo do Senado e especialista em Previdência, Pedro Fernando Nery.

A decisão abre um precedente para que outras categorias escapem também do alcance da reforma. A equipe econômica passou o dia tentando minimizar o impacto da mudança para conter uma piora da confiança no ajuste fiscal, mas, no Congresso, a retirada de outras categorias do funcionalismo público federal já é dada como certa.

Terceirização nas empresas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22, o texto-base do projeto que libera a terceirização do trabalho e também altera as regras para contratação temporária. O projeto permite a terceirização inclusive das atividades-fim das empresas e amplia de três meses para até nove meses o período dos contratos temporários – seis meses, renováveis por mais três. O texto foi aprovado por 231 votos contra 188, com oito abstenções, e agora segue para a sanção do presidente Michel Temer.

Aumento de imposto

A estimativa de contingenciamento (bloqueio de verbas) de R$ 58,2 bilhões do orçamento anunciada na quarta-feira, 22, é temporária, disse o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Segundo ele, o valor definitivo do corte será anunciado na próxima terça-feira, 28, quando sairão decisões judiciais que podem reduzir o tamanho do bloqueio e quando a equipe econômica anunciará o aumento de tributos.

Mesmo com as vitórias na esfera judicial (STF e STJ), o ministro da Fazenda confirmou que o governo estuda anunciar o aumento de tributos na próxima terça-feira. “Existe uma grande possibilidade de alta de tributos na medida em que julgamos que um contingenciamento dessa ordem (R$ 58,2 bilhões) seria excessivo para o orçamento da União”, declarou.

Qualificação profissional

Em 2014, dos 158 milhões de brasileiros de 15 anos de idade ou mais que foram entrevistados sobre a frequência de algum curso de qualificação profissional, apenas 3,4 milhões (2,2%) cursavam essa modalidade. No entanto, 40,2 milhões de pessoas disseram ter interesse nesse tipo de educação. As informações constam do Suplemento Educação Profissional, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2014, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Entre os motivos apresentados para não terem feito curso de qualificação profissional está a dificuldade para conciliar com o trabalho ou as atividades domésticas, citada por 34,4% das pessoas. Além disso, 26,8% disseram que não tinham condições de pagar o curso e 20,8% informaram que não existia o curso desejado ou a vaga na localidade onde moravam. “A grande questão foi a dificuldade de conciliar o curso com o trabalho e com a vida doméstica”, disse a pesquisadora do IBGE Marina Aguas.

CPI da Carne

Deputados da oposição protocolaram na quarta-feira, 22, na Mesa da Câmara dos Deputados requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar irregularidades na fiscalização fitossanitária, a chamada CPI da Carne. O objetivo é apurar crimes apontados na Operação Carne Fraca, da Polícia Federal, deflagrada no último dia 17.

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O pedido foi protocolado pelo Psol, PSB e PT. Os parlamentares conseguiram mais do que as 171 assinaturas necessárias para a criação da comissão. De acordo com o requerimento, entre as irregularidades que deverão ser apuradas pela CPI estão a “reembalagem de produtos vencidos, excesso de água, venda de carne imprópria para o consumo humano e uso de produtos cancerígenos em doses altas para ocultar as características que impediriam o consumo”.