Radar – 10/06/2015

O STF (Superior Tribunal de Justiça) confirmou que o envio de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor configura prática abusiva. O entendimento foi firmado após vários casos julgados pelo tribunal envolvendo pessoas que receberam os cartões e que entraram na Justiça para pedir indenização pela cobrança indevida de taxas. A ilegalidade do envio também está prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que considera prática abusiva enviar ou entregar ao consumidor qualquer produto sem solicitação prévia. A partir de agora, conforme o entendimento do STJ, “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito a aplicação de multa administrativa”.

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O banco HSBC anunciou ontem que pretende encerrar suas atividades no Brasil e na Turquia, mas que planeja manter uma participação no Brasil para atender a grandes clientes corporativos. Segundo o comunicado, o banco pretende economizar entre US$ 4,5 bilhões e US$ 5 bilhões até 2017 com o plano de reestruturação. Ainda de acordo com o informe, o HSBC quer aumentar seus investimentos na Ásia, principalmente na China e na região da Associação de Nações do Sul Asiático (Asean), por meio da expansão do gerenciamento de ativos e de seguros com foco nos mercados emergentes.

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Os candidatos que fizeram a inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) têm até hoje para pagar a taxa de R$ 63. A inscrição é confirmada apenas após o pagamento, que deve ser feito até as 21h59, no horário de Brasília. As provas serão nos dias 24 e 25 de outubro. O prazo de inscrição terminou na última sexta-feira, 5. Quem não imprimiu a Guia de Recolhimento da União (GRU) no fim do processo de inscrição ainda pode fazê-lo. Para isso, basta acessar a página do Enem e informar o CPF e a senha. Os estudantes que vão concluir o ensino médio este ano em escolas públicas são isentos automaticamente.

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O STF (Supremo Tribunal Federal) deve votar ainda neste semestre ação que descriminaliza o uso de todas drogas no país. A probabilidade maior é que os magistrados considerem que o artigo 28 da Lei Antidrogas é inconstitucional e que o consumo pode continuar sendo considerado crime, embora o usuário não sofra a pena privativa da liberdade. O tráfico, entretanto, continuará sendo considerado crime grave. O ministro Gilmar Mendes, relator do processo, liberará o seu voto até o fim da semana.

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O líder do PSD na Câmara, deputado Rogério Rosso, protocolou projeto de lei que torna crime hediondo ultraje, impedimento ou perturbação de cultos religiosos. Na proposta, o deputado ataca o que chama de “cristofobia” e sugere como punição, além de multa, aumento da pena para quatro a oito anos de reclusão. Na justificativa, o parlamentar reclama da manifestação de defesa dos direitos homossexuais, como a parada LGBT, que teria, em seu entendimento, zombado da fé dos evangélicos e agido de forma desrespeitosa contra os símbolos religiosos.

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O Brasil está sendo processado por violação dos direitos humanos pela OEA por duas chacinas realizadas por policiais no Complexo do Alemão, no Rio, vinte anos atrás. Ao todo foram 26 mortes e ninguém foi condenado. O caso foi levado à OEA pelo Centro pela Justiça e Direito Internacional. Se a denúncia for aceita, o Brasil vai ser pela primeira vez julgado por violência policial na corte internacional.

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Será instalada hoje na Câmara dos Deputados uma comissão mista destinada a analisar a MP 675, que aumenta de 15% para 20% a tributação dos bancos. Além destes, a MP atingirá corretoras de câmbio, distribuidoras de valores mobiliários, seguradoras, empresas de capitalização e administradoras de cartões de crédito. A medida faz parte do ajuste fiscal determinado pelo governo federal que já alterou benefícios, como o seguro-desemprego, o abono salarial e a pensão por morte.