A Justiça e você - 15 de setembro.

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu em 27/08/2010 uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que fixava índices de correção monetária que seriam aplicados em pagamentos de quem perdeu dinheiro com mudanças de planos econômicos. Com a decisão, ficam suspensos recursos de pessoas que querem recuperar valores aplicados em cadernetas de poupança logo após a implantação dos planos Bresser (87), Verão (89) e Collor I (90). As diferenças seriam pagas pelos bancos. A pedido do Banco do Brasil e Itaú, o ministro Dias Toffoli deferiu duas liminares que suspendem recursos movidos com base nos índices, aprovados pelo STJ no último dia 25. O ministro também seguiu recomendação do Ministério Público da União. A decisão não atinge ações já em fase de instrução (inicial) ou execução, quando já têm uma decisão final da Justiça. Com isso, os processos ficam parados até que o próprio STF analise o assunto, o que deve ocorrer nos próximos meses no julgamento dos recursos. A decisão sobre um deles se estende a todos os casos semelhantes. Os ministros haviam definido ainda o prazo para que o consumidor entre na Justiça pedindo o dinheiro que perdeu – reduziu de 20 para cinco anos o prazo para ações coletivas e manteve em 20 anos o prazo para entrada de individuais. A medida já havia sido considerada uma vitória para os bancos. Com ela, foram eliminadas 1.015 das 1.030 ações coletivas em trâmite na Justiça, o que atinge quase 70 milhões de contas com direito à correção. Confira abaixo como é possível ser beneficiado por uma ação civil pública: Como se beneficiar de uma ação civil pública para o recebimento dos expurgos da poupança dos anos de 1989 e anteriores? O poupador pode se beneficiar de decisões judiciais dadas em ações civis públicas, o que pode ser feito por meio de advogado. Para tanto, é fundamental saber se existe ação civil pública ajuizada em face do banco no qual você tinha poupança em janeiro e fevereiro de 1989 e se a decisão pode ser utilizada. O que é uma ação civil pública? Trata-se de um tipo de processo que visa beneficiar todas as pessoas que foram prejudicadas em determinada situação. Apesar de o Código de Defesa do Consumidor garantir que uma decisão favorável dada em ação civil pública beneficia todos os poupadores do país, os bancos têm recorrido e diversas decisões judiciais têm limitado os efeitos das decisões favoráveis das ações propostas pelo Idec ao estado de São Paulo. Por isso, os poupadores de outros estados devem entrar com ações individuais para não correr riscos de perder o prazo. Além disso, também existem casos em que as decisões estão limitadas aos associados, situação em que o consumidor não associado também deve ingressar com ação individual. É possível discutir na Justiça as diferenças de correção ou a possibilidade prescreveu? Segundo o advogado Alexandre Berthe, do escritório Berthe e Montemurro Advogados Associados, a decisão não significa que os valores serão pagos de imediato, uma vez que as ações seguirão seu curso normal. Ele afirmou também que a decisão do STF não extingue as ações coletivas impetradas após cinco anos. A decisão apenas define que após as instâncias municipal (1ª) e Estadual (2ª) elas não seguirão para o STJ. Ele também lembra que o Superior Tribunal Federal (STF) ainda vai se manifestar sobre o caso e há uma remota possibilidade de a decisão do STJ ser anulada na análise do STF, embora ele acredite que seja algo difícil de ocorrer. Quem tinha direito e ainda não entrou com ação na Justiça, ainda tem direito de reaver esse dinheiro? Posso entrar com uma ação hoje para reaver esse valor para qualquer dos planos? Hoje, somente tem direito a ingressar com esse tipo de ação aquelas pessoas que possuíam cadernetas de poupança no período de fevereiro de 1991. Assim terá direito à correção dos valores que não ultrapassem cinquenta mil cruzados novos pelo “Plano Collor II” no percentual de 21,87%. Infelizmente com relação a todos os outros planos, o prazo para ingressar com ação já se esgotou. Quem era correntista do antigo Banestado, no Paraná, por exemplo, agora qual banco deve procurar? O Banestado foi comprado pelo Banco Itaú, sendo assim, caso ingresse uma ação judicial, deverá figurar no polo passivo da demanda do Banco Itaú S.A. E aqueles que já entraram e tiveram seus pedidos improcedentes referente ao Plano Collor, o que fazer agora? O acórdão proferido pelos ministros da Segunda Seção do STJ pacificou o assunto com relação à correção dos valores que ficaram bloqueados na instituição financeira, ou seja, aqueles valores que não ultrapassaram cinquenta mil cruzeiros. Se o processo versar sobre essa matéria e caso não tenha havido o trânsito em julgado na ação judicial (ou seja, caso ainda haja possibilidade de recorrer), o advogado irá interpor um recurso para a instância superior, utilizando-se como principal argumento o acórdão em questão. Isso porque os Recursos Especiais que foram utilizados para esse resultado de julgamento foram submetidos aos termos da Lei 11.672/2008, que, segundo a qual, o resultado passará a valer para todos os processos que tratem do mesmo assunto. Como fica o fundo de garantia? O acórdão proferido pelos ministros da Segunda Seção do STJ refere-se tão somente a assuntos relativos à correção dos saldos das cadernetas de poupança. Com relação à correção do saldo de conta vinculada ao FGTS o assunto já foi pacificado há algum tempo, sendo reconhecidas somente as correções pelo Plano Verão e Plano Collor I – jan/89 e abr/90. Inclusive por conta disso, a Caixa Econômica Federal, na época, propôs acordo administrativo aos fundiários nos termos da Lei Complementar 110/2001. Quais os índices de correção devem ser aplicados a cada um dos planos? Ficaram definidos os índices de 26,06% em relação ao Plano Bresser; 42,72% quanto ao Plano Verão; 44,80% relativo ao Collor I e 21,87% para o Plano Collor II. Quem deve arcar com os custos, os bancos ou o Banco Central? Segundo a decisão, caberá os bancos o pagamento das diferenças.