SuperSimples: agendamento até dezembro

A recente inclusão da advocacia no Simples Nacional (ou SuperSimples) — sistema que unifica oito impostos, reduzindo a carga tributária em até 40% — foi a maior conquista da categoria nos últimos 20 anos. Obtida com muito esforço do Conselho Federal da Ordem e da OAB/RJ, esta garantia começa a beneficiar os escritórios interessados que iniciarem o processo de adesão ao sistema ainda este ano. Embora o período de adesão aconteça somente em 2015 (entre os dias 2 e 31 de janeiro), é aconselhável que a empresa faça, até o dia 29 de dezembro de 2014, o agendamento prévio no site da Receita Federal — www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.

 

O agendamento não é obrigatório, mas agiliza o processo de adesão ao SuperSimples ao verificar pendências jurídicas e fiscais que possam interferir na concessão do imposto. Para fazer o agendamento, basta que o empresário acesse o link "Agendamento” da opção "Pelo Simples Nacional” no site. Não existindo pendências, a solicitação da opção para 2015 estará confirmada e o registro será gerado no dia 1º de janeiro. Os prazos de agendamento e de pedido de adesão não são válidos para empresas recém-criadas, que têm até 30 dias depois da liberação do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para aderir ao programa.

 

Depois do SuperSimples, o novo Código de Processo Civil (CPC) consagrará novas e importantes conquistas da advocacia, tais como férias, honorários sempre em percentual e prazos em dias úteis. O relatório do novo CPC será votado na próxima terça, dia 16, pelo Senado e depois dependerá da sanção presidencial para entrar em vigor. O texto simplifica processos e estimula a solução consensual dos conflitos, entre outras medidas que desafogam o Judiciário. Uma das novidades é a criação de instrumento jurídico que permite a aplicação de uma única solução para volumes expressivos de processos que envolvam uma mesma questão de direito, casos de ações previdenciárias e reclamações de consumidores contra concessionárias de serviços públicos.

 

Em reconhecimento às ações de combate à discriminação e violência contra LGBTs, a Comissão de Direito Homoafetivo da OAB/RJ recebeu o troféu ‘Rio sem Homofobia’, concedido em prol da cidadania pelo Governo do Estado. A cerimônia de entrega aconteceu no Armazém Utopia (na Zona Portuária), em parceria com o Tribunal de Justiça (TJ), e contou ainda com a realização de casamento de 160 casais homoafetivos. Representando a comissão, as advogadas Dalia Tayguara e Marcia Costa receberam o troféu das mãos do secretario estadual de Assistência Social e Direitos Humanos, João Mariano, e do superintendente estadual de Direitos individuais, coletivos e difusos, Cláudio Nascimento.