Vitória do bom senso

terça-feira, 11 de outubro de 2016
por Jornal A Voz da Serra

NO PRIMEIRO GRANDE TESTE de sua base parlamentar, o presidente Michel Temer teve o apoio de 86,9% de seus aliados. Dos 412 deputados de partidos que o apoiam, 386 registraram presença na votação que aprovou, em primeiro turno, a proposta de emenda constitucional (PEC 241/16) que limita o teto dos gastos públicos por 20 anos. Com as dissidências em bancadas não governistas, o texto passou com 366 votos favoráveis, 111 contrários e duas abstenções.

A PEC CRIA um teto de despesas primárias federais que será reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), impondo limites individualizados para os poderes Executivo, Judiciário e Legislativo. Em termos práticos a proposta de novo regime fiscal se propõe a limitar, durante 20 anos, o ritmo de crescimento dos gastos da União à taxa de inflação.

QUEM DESCUMPRIR o limite será penalizado é ficará impedido de contratar pessoal, fazer concurso público, conceder reajuste aos servidores, criar cargos ou função que implique aumento de despesa, alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa. A proposta também altera o mecanismo de reajuste do salário-mínimo, que deixará de ter aumento real (acima da inflação) se o limite de despesas fixado pelo governo for superado.

HOUVE FORTES resistências ao congelamento das despesas federais por 20 anos, como propõe a PEC, tanto por parte de parlamentares oposicionistas quanto pelas corporações que serão mais afetadas pela medida, incluindo-se aí a própria Procuradoria-Geral da República. O discurso do boicote, desmentido com veemência pelo governo, foi centrado na possível restrição de investimentos em políticas públicas e, especialmente, no risco de redução de recursos para áreas essenciais, como saúde e educação.

NAS ENTREVISTAS que concedeu na semana passada, Temer não apenas comprometeu-se com tais investimentos como também demonstrou que o orçamento de 2017 prevê aumento de dotação para essas duas áreas na comparação com 2016. Além disso, assegurou que o governo continuará prestigiando a população de baixa renda. No mesmo tom vem pregando o ministro Henrique Meirelles, da Fazenda, com um argumento ainda mais contundente: o governo parou de falar em CPMF e aumento de tributos para centrar seu foco no corte de gastos. 

EVIDENTEMENTE, investimentos em áreas essenciais não podem ser cortados. Mas é urgente conter o desajuste nas contas públicas, que desorganiza a economia, inibe o crescimento e provoca desemprego – como alerta recente comunicado assinado pelas principais entidades empresariais do país.

O DESCONTROLE nos gastos públicos também está na origem dos escândalos de corrupção investigados pela Justiça. A aprovação da PEC 241 não resolverá todos os problemas, mas pode ser o ponto de partida para uma virada no astral do mercado e para a construção de um país mais próspero e justo. 

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