TAC prevê contingenciamento de recursos para a Saúde

Grupo de trabalho fixa uma série de obrigações e dá prazo para prefeitura quitar atrasos nos pagamentos de RPAs
sexta-feira, 28 de junho de 2019
por Jornal A Voz da Serra
Paciente no Hospital Municipal Raul Sertã (Arquivo AVS)
Paciente no Hospital Municipal Raul Sertã (Arquivo AVS)

O  terceiro aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 15/2018 firmado entre o Ministério Público estadual e a Prefeitura de Nova Friburgo prevê um contingenciamento de recursos para a Saúde, revela a coluna do Massimo. 

Cabe ao governo municipal “promover a vinculação, comprometendo-se nos autos, de R$ 7 milhões dos 26 milhões resultantes da venda das ações da concessionária Energisa, para destinação e aplicação extra, sem prejuízo do que já previsto, em bens, obras e equipamentos para a prestação dos serviços de saúde, de acordo com a indicação do Grupo de Trabalho do TAC”, diz o documento. Esse valor pode ser parcialmente compensado mediante a comprovação de emenda parlamentar impositiva no valor de R$ 2,3 milhões, e de R$ 1,5 milhão de verbas orçamentárias remanejadas para a Saúde. Ainda assim, no mínimo R$ 3,2 milhões permanecerão vinculados.

Além disso, a prefeitura terá de “promover o conserto do gerador próprio na UPA de Conselheiro Paulino, a fim de ser oportunamente disponibilizado à Organização Social”, e “promover a aquisição e disponibilização de uma ambulância UTI porte 3 a ser disponibilizado à Organização Social para utilização nas atividades da UPA”, prevê o TAC.

Vale lembrar que, dos R$ 26 milhões originalmente destinados à aquisição do imóvel da Fábrica Ypu, num momento em que a saúde já dava sinais constantes de que necessitava de maior atenção, R$ 4 milhões já estão destinados à Praça Getúlio Vargas e R$ 5 milhões, à desapropriação do terreno na Rua General Osório.

Outra novidade é que o grupo de trabalho do TAC passa a incorporar dois novos integrantes - um médico e um enfermeiro - e a realizar uma reunião aberta à população ao menos uma vez ao mês, para prestar contas sobre suas atividades. Até 20 de julho, o governo municipal deverá “promover a quitação e comprovação nos autos do que for efetivamente devido aos contratados como falsos autônomos.” Ou seja, nada de atrasos nos pagamentos dos RPAs.

A prefeitura terá de “instaurar procedimento administrativo, comprovando-se nos autos até 10 de julho para apurar a contratação de profissionais RPAs em desacordo com o TAC e eventual dano daí decorrente, com vistas a eventual caracterização de falta disciplinar e ressarcimento ao erário, apresentando, no prazo de 120 dias, relatório conclusivo ao prefeito municipal e aos Ministérios Públicos”.

 

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