Sem contrato com a Faol, prefeitura deixa de receber R$ 240 mil

Valor pela exploração do serviço não é pago desde setembro do ano passado, quando terminou a concessão
sábado, 29 de junho de 2019
por Alerrandre Barros (alerrandre@avozdaserra.com.br)
Sem contrato com a Faol, prefeitura deixa de receber R$ 240 mil

 

A Prefeitura de Nova Friburgo deixou de receber pelo menos R$ 240 mil nos últimos nove meses da empresa Friburgo Auto Ônibus (Faol) pela outorga do transporte coletivo de passageiros, ou seja, valor que é repassado ao município pela exploração do serviço público. Como desde setembro do ano passado a empresa opera sem contrato, o valor mensal que o município deveria arrecadar pela exploração do serviço não está sendo pago pela concessionária. Os recursos da outorga devem ser aplicados em ações relacionadas ao transporte coletivo, como construção de pontos de ônibus, sinalização e recapeamento de vias.

Na último dia 20, os vereadores Professor Pierre e Zezinho do Caminhão, ambos do PSB, protocolaram um documento no Ministério Público estadual em que pedem ao órgão que acompanhe o andamento da análise do edital de concessão do transporte público em Nova Friburgo no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).

“Respeitadas as avaliações técnicas, queremos que haja celeridade na conclusão da tramitação no TCE, já que a prestação do serviço é realizada de forma (juridicamente) precária. A população sofre com a queda na qualidade do serviço e o município vem sendo financeiramente lesado sem receber a outorga proveniente da exploração do transporte coletivo municipal”, disse o vereador Pierre. O MP ainda não se manifestou sobre o pedido dos parlamentares. 

O contrato de concessão com a Faol, empresa que presta o serviço sozinha em Nova Friburgo, terminou em setembro do ano passado. A empresa, contudo, continua operando sua frota normalmente com base em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a concessionária, a prefeitura e o MP. O acordo foi feito porque o prefeito Renato Bravo não lançou a tempo licitação para concessão do transporte. Esse acordo, no entanto, não foi homologado pela Justiça. 

Em abril deste ano, passados sete meses do fim do contrato com a Faol, a prefeitura publicou no Diário Oficial do município o edital para concessão do serviço. O governo receberia as propostas das empresas interessadas em realizar o transporte coletivo no último dia 19, mas a licitação foi suspensa por ordem do TCE. A corte de contas recebeu uma representação da Faol contra o edital e o processo licitatório foi então paralisado por prazo indeterminado. 

Edital “inexecutável”

Desde que o documento foi publicado pela prefeitura, a Faol vem questionando o teor das exigências. Para a empresa, do jeito que está o edital é “inexecutável”. A empresa alega, entre outras coisas, que há falta de clareza sobre a aplicação dos recursos arrecadados com a outorga e critica a abertura para concorrência de empresas de médio e pequeno porte, apesar dos valores previstos para a prestação do serviço, além das mudanças propostas quanto ao uso da frota.

Em maio, a Faol protocolou um pedido de impugnação do edital junto à prefeitura. Mas, de acordo com a análise da Comissão Interna de Licitação e da Procuradoria Geral do município, foi concluído, na ocasião, que não havia nenhuma ilegalidade no documento, sendo, então, mantida a data de recebimento das propostas das empresas de ônibus interessadas em explorar o serviço. 

A Faol foi então à Justiça e moveu na 2ª Vara Cível de Nova Friburgo, também em maio, uma ação em que pede a anulação do edital. No processo, a concessionária solicitou também, em caráter liminar, a suspensão do processo licitatório. A empresa fez ainda, no mesmo mês, uma representação junto ao TCE. 

No último dia 13, a corte de contas atendeu a denúncia feita pela empresa e suspendeu a licitação por tempo indeterminado. “Ao tomar ciência da concorrência, o tribunal solicitou a formalização do envio do referido edital para análise das áreas competentes e adiou o certame para garantir que o erário seja preservado, cumprindo assim sua função constitucional. Diante disso, a concorrência só será liberada após apreciação pelo tribunal, o que não tem prazo fixado para ocorrer”, informou o TCE.

TCE suspendeu licitação

Já a 2ª Vara Cível de Nova Friburgo decidiu, no último dia 18, não atender ao pedido de liminar para suspensão do procedimento licitatório feito pela empresa. Na decisão, a juíza Fernanda Telles afirmou que a realização da licitação é essencial e de manifesto interesse da população. O pedido da empresa para anular a licitação, porém, ainda será apreciado pela Justiça. Na prática, contudo, a licitação está suspensa por determinação do TCE. 

Como o contrato de concessão do transporte público expirou e o TAC firmado entre a Faol, prefeitura e o MP não possui valor contratual, a empresa de ônibus não vem pagando a outorga pela exploração do serviço à prefeitura desde setembro de 2018. A empresa confirmou essa informação à reportagem de A VOZ DA SERRA, mas não disse quanto pagava ao município pela outorga. A Prefeitura de Nova Friburgo também foi procurada, mas não comentou o assunto até o fechamento desta edição. 

A reportagem de A VOZ DA SERRA calculou, porém, que o município poderia ter arrecado, pelo menos, R$ 240 mil de outorga nos últimos nove meses. O cálculo foi feito com base nos dois termos de adesão de concessão (01/2008 e 02/2008) firmados pela prefeitura com a Faol em 2008, disponíveis no Portal da Transparência. 

Nos documentos, ficou estabelecido que a concessionária pagaria, por mês e sucessivamente até o fim da concessão em setembro de 2018, cerca de R$ 26.500 à prefeitura. Se o antigo contrato estivesse em vigor, portanto, a prefeitura teria recebido da Faol cerca de R$ 240 mil. 

 

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