Projeto que autoriza organizações sociais é retirado de pauta

Em entrevista exclusiva, prefeito Renato Bravo diz que acordo com a Justiça prevê OSs honestas
quarta-feira, 19 de dezembro de 2018
por Marcio Madeira (marcio@avozdaserra.com.br)
O prefeito Renato Bravo: “Esse TAC garante a colocação em Nova Friburgo de OSs honestas, de categoria e credibilidade” (Arquivo AVS)
O prefeito Renato Bravo: “Esse TAC garante a colocação em Nova Friburgo de OSs honestas, de categoria e credibilidade” (Arquivo AVS)

Atendendo a um pedido dos vereadores da base governista, o prefeito Renato Bravo decidiu tirar de pauta o projeto de lei solicitando autorização da Câmara Municipal para a atuação de Organizações Sociais em diversas áreas da administração pública. O projeto seria votado nesta quinta-feira, 20.

A alegação foi ampliar a discussão em parceria com a sociedade e também com os profissionais da saúde. 
 
Segundo o vereador Christiano Huguenin, líder do governo na Câmara, uma avaliação maior do projeto poderá esclarecer pontos importantes referentes ao funcionamento das OSs. “O assunto é polêmico, mas, com a ampliação do debate, será possível chegar a um denominador comum. A experiência que Nova Friburgo tem com a OS da UPA é bem positiva, mas todas as análises são necessárias”, destacou. 

O prefeito Renato Bravo disse que a retirada do projeto de votação pode de fato dar maior segurança e promover mais esclarecimentos à população. “Com saúde não se brinca e estamos, de uma vez por todas, querendo viabilizar melhorias para os nossos hospitais. Lembrando que o TAC que pode viabilizar a OS é assinado com o Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Federal, o que nos dá segurança e transparência para realizar os processos”, afirmou através de sua assessoria de comunicação. 
 
Antes da decisão de retirar o projeto de pauta, o prefeito Renato Bravo deu a seguinte entrevista exclusiva ao jornal A VOZ DA SERRA, defendendo a implantação das OSs.

 

AVS: A própria realização desta entrevista é um sinal de que o governo quer muito a aprovação deste projeto de autorização para a atuação de Organizações Sociais (OSs). Por que o governo está fazendo tanta questão desta aprovação?

Renato Bravo: Na verdade foi feito um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto com o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho, e esse TAC contempla três fases: a autorização para OS, a reforma administrativa e a terceirização de serviços. A respeito das OSs, entendemos que existem atualmente alguns modelos muito bons. No caso do estado do Rio houve algumas OSs que deixaram a desejar, de uma forma muito triste. Esse TAC garante a colocação em Nova Friburgo de OSs honestas, de categoria e credibilidade, porque ele amarra a prestação de contas, a busca de metas e resultados… Seria uma nova forma de gestão. Nós entendemos que a colocação de uma OS pode trazer uma gestão moderna e equilibrada, uma gestão voltada para a melhoria da qualidade da Saúde, que nós estamos precisando tanto no Brasil. Aqui em Nova Friburgo, a UPA é coordenada por uma OS, que é considerada de excelência, de boa qualidade. Também é importante aproveitar esta oportunidade para dizer que nenhum funcionário será prejudicado se amanhã vier a ser colocada uma OS, por exemplo, no Raul Sertã ou na Maternidade. Todos os direitos estarão garantidos, porque não há motivo para mudar a forma e o conteúdo dessa situações trabalhistas, dessas situações previdenciárias, até porque na prefeitura há várias linhas. Temos o concursado, o celetista, o RPA – e a gente já está finalizando com essa modalidade, porque o RPA deixa muito a desejar. Temos a situação de alguns RPAs ainda pendente, e vamos resolver isso de forma a eliminar esse RPA através de contratações temporárias e da realização de concursos também. Então, vemos a OS como uma oportunidade da melhoria do serviço, para o atendimento, para os exames, as cirurgias, os laboratórios... Em todas as formas vemos como uma oportunidade muito grande da melhoria do serviço de Saúde em Nova Friburgo. E esse pedido de autorização à Câmara não é para colocar já a OS. Temos um grupo de trabalho, do TAC. Esse grupo tem representantes da prefeitura e dos Ministérios Públicos, para que eles possam chegar num acordo e numa definição de qual é o melhor modelo de gestão para Saúde em Nova Friburgo. É lógico que os médicos também serão ouvidos, como os vereadores serão ouvidos. Vamos ouvir todo o conjunto da sociedade para definir qual é esse melhor momento. E esse projeto está indo para a Câmara em cumprimento ao prazo do TAC. Temos também, o código de ética dos servidores, que é outro projeto muito importante que está na pauta da Câmara. Eu reputo como também sendo de muita valia para que possamos ter uma definição dessa questão da conduta e da ética do servidor. São projetos modernos, que atendem perfeitamente a novos modelos de gestão.

 

Mas o senhor não acha que é inapropriado remeter esses projetos à Câmara neste momento de fim de ano, a quatro dias do Natal, numa sessão extraordinária, às 9h da manhã e sem TV Câmara? O senhor citou o exemplo do código de ética do servidor. Esse projeto não deveria ter sido debatido em audiências públicas? Esses projetos não deveriam ter sido enviados antes?

Não, estamos cumprindo o prazo do TAC. Ele tem uma programação, um planejamento de datas, e estamos cumprindo exatamente com as datas pré-estabelecidas. Agora, nada impede que o projeto seja aprovado e melhorado. Aliás, temos visto que muitas leis que foram aprovadas há cinco, seis ou sete anos já estão absolutamente defasadas, fora de contexto, porque hoje a legislação evolui muito. Estamos vendo os acompanhamentos do Tribunal de Contas, dos Tribunais de Justiça, e as Câmaras Municipais... Até o próprio Supremo analisando fatos e casos que há cinco anos representavam uma situação, e hoje são situações completamente diferentes. Nós não estamos fazendo isso no apagar das luzes não. Muito pelo contrário, estamos fazendo isso ainda no período de legislação, e volto a dizer: dentro do cumprimento do prazo do TAC, que é legal. Se não fosse legal nós não teríamos encaminhado.

Mas não dava para ter feito antes, prefeito?

Não dava porque tínhamos o grupo de trabalho do TAC que estava preparando e organizando a lei. Nós tivemos uma reunião no MP semana retrasada quando foram repactuados vários itens do TAC. Os próprios procuradores e promotores reconheceram a importância desse trabalho, e a forma transparente e limpa como foi feito. Tivemos a apresentação do TAC num evento para o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Tudo foi feito de forma muito transparente. Não existe essa questão de apagar das luzes não, pode estar certo disso.

A defesa da OS tem algumas implicações. Precisamos partir do pressuposto de que a Saúde não está bem, e que o mesmo orçamento será direcionado ao mesmo serviço, rendendo resultados superiores. Assim, a defesa da OS acaba passando pela aceitação de que a gestão direta não está funcionando. Além disso, o senhor tem a consciência de que se a OS for implantada e a Saúde melhorar – e certamente há o interesse de que isso aconteça – restará a impressão de que ou a gestão direta foi incompetente, ou houve um processo de sucateamento. Não dá para entregar o mesmo orçamento para terceiros e observar uma melhora sem que isso gere implicações sobre o que vinha acontecendo antes. Nesse contexto, por que o senhor defende que a gestão da OS é mais eficiente do que a gestão direta, se ela acrescenta um intermediário a essa equação? Como esse modelo pode ser melhor?

Vai ser melhor com menor investimento. Nós hoje aplicamos algo em torno de 30% do orçamento em Saúde. Isso já vem ocorrendo há muitos anos, uma falta total de gestão na Saúde. E na verdade nós não tínhamos um RH no Raul Sertã. Nós fizemos isso e vimos que  várias situações precisavam ser corrigidas, e nós corrigimos. É lógico que tem ainda algumas situações a serem corrigidas, e sempre vamos procurar melhorar. Não estamos botando um intermediário. Estamos botando um novo formato de gestão. Mais ágil, mais rápido, mais prático, mais objetivo, e com total controle da situação. Então, na verdade, o que nós pretendemos é diminuir o dinheiro aplicado na Saúde, mas com mais eficiência. Hoje, por exemplo, nós ainda não temos condições de fazer o controle das cidades vizinhas. Nós temos cerca de 12 mil atendimentos por mês no Raul Sertã. E esse atendimento tem que ser feito, porque é um hospital de emergência, na sua essência. Nós inclusive tivemos uma reunião nessa semana com uma representante do governo do estado no âmbito da Secretaria de Saúde, e ela disse exatamente do sufoco que é para o município fazer esse atendimento regionalizado, porque não há o repasse. Então, com esse controle a prefeitura vai poder passar a fazer uma forma melhor de gestão. Eu volto a insistir nisso. Uma gestão mais eficiente, porque ela vai ter o controle das informações. Nós vamos ter a informatização... A prefeitura não vai sair da gestão. Pelo contrário, ela vai fazer com que a gestão seja mais eficaz, mais eficiente, na medida em que nós vamos ter as informações corretas, vamos ter o controle dos trabalhadores, no sentido da sua carga horária, da sua carga de trabalho, da sua eficiência, de treinamento e qualificação. É uma questão de olhares.

E por que isso não foi possível na gestão direta? Melhorar o faturamento dos serviços que o hospital presta, por exemplo...

Essa é uma questão antiga. Porque, na verdade, temos hoje na prefeitura em torno de 6.200 a 6.300 funcionários. Desse contingente, três mil – estou falando em números redondos, pode ser um pouco a mais ou um pouco a menos – estão lotados na Educação, e 1.700, na Saúde. O restante do pessoal está distribuído nas outras secretarias. O que precisamos é dar mais eficiência a tudo isso. Inclusive, não pretendemos de forma alguma botar OS na Educação, porque a Educação funciona muito bem. Elas está muito bem aquinhoada, muito bem resolvida, muito bem trabalhada. Você pode até perguntar por que o projeto também fala em Educação.

Sim, porque o projeto abre muitas outras portas para a atuação de OSs além da Saúde...

É verdade, mas se houver alguma emenda que queira retirar essas outras pastas, pode retirar. Nosso foco é realmente fazer com que haja uma melhoria na gestão da Saúde. E pegando também uma amplitude maior, temos a situação da UPA, por exemplo. Ela funciona muito bem, presta um atendimento de qualidade, e o estado nos deve mais de R$ 20 milhões. Desde à gestão anterior o estado deve à UPA. Temos uma diminuição de recursos, porque é a prefeitura quem coloca, e uma melhoria do serviço. Nós não podemos mais ficar na dependência do que o estado vai repassar, porque a gente não sabe a situação do estado. O governo federal vem dizendo agora que o Ministério da Economia vai repassar direto para os municípios e estados, desde que haja uma aprovação das reformas que eles vão propor. Se isso de fato acontecer, e o recurso vier para os municípios, vai ajudar muito. Porque hoje nós dependemos basicamente das chamadas emendas parlamentares. Fica uma coisa muito solta, não se sabe com o que pode contar verdadeiramente em termos de emendas. Temos as propostas dos deputados e senadores, mas às vezes a emenda é liberada, em outras vezes não é liberada.

Por falar em emendas, qual a situação dos R$ 10 milhões que o governo recebeu neste ano?

Os R$ 10 milhões são específicos para a compra de equipamentos, para o Raul Sertã e para a Maternidade – 594 equipamentos.

Então o dinheiro ainda está em caixa?

Sim. A equipe fez um trabalho maravilhoso que é a separação dos equipamentos por lotes. Em breve vamos fazer essa licitação. Estou torcendo para que ela aconteça neste ano. Se não acontecer ainda em 2018, no mais tardar ela acontecerá em janeiro de 2019. E vai ser muito importante, pois não se trata do governo A, B ou C. Isso já é de anos. O próprio prédio do hospital é muito antigo, tem quase 90 anos. Fazendo puxadinhos, acaba não sendo feita uma obra com perfeição. Esses equipamentos são necessários porque estamos finalizando obras como a recepção, o novo CTU, o espaço de psiquiatria, e isso tudo vai fazer com que possamos ter novos equipamentos. Diminuindo também a rede de manutenção, os equipamentos terão garantia durante um período. São equipamentos novos, que vão agilizar também a marcação e a realização de exames, e vão gerar facilitadores para esse novo período.

A nova Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 56, inciso IX, estabelece restrições claras à atuação de OSs. Como isso vai ser trabalhado?

Estamos fazendo um diálogo com a Câmara para buscar a melhor solução. Um encontro de ideias, no qual se estabeleça um amplo debate, para que encontremos o melhor caminho.

Nos bastidores da política já foi dito, por exemplo, que quando a OS estiver estabelecida por aqui, Nova Friburgo terá uma sala do Hospital Albert Einstein. Já houve algum contato com um possível prestador do serviço?

Não. O que temos falado, através da equipe do TAC, e através também da Secretaria de Saúde, é no sentido de procurar nos informar, conversar, dialogar com as entidades representativas. E logicamente que temos no grupo pessoas que são favoráveis à gestão por OS, pessoas que são contrárias, pessoas que são favoráveis a um sistema misto... Isso tudo está em debate, mas não há compromisso com ninguém, não há nenhum interesse prévio de se fazer isso.

 

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